Lei nº 6.375
Dispõe sobre a colocação de faixa refletiva nos cavaletes usados para sinalizar obras no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.lº- O Poder Executivo Municipal deverá colocar faixa refletiva nos cavaletes usados para sinalizar obras realizadas em todo município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único- Ficará a cargo da Administração Pública Municipal a decisão sobre a forma de aplicação da faixa refletiva;
Art.2º- Os cavaletes deverão ter identificação refletiva em ambos os lados.
Art.3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias;
Art.4º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90(noventa)dias após a data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de fevereiro de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins