Lei nº 6.375

Dispõe sobre a colocação de faixa refletiva nos cavaletes usados para sinalizar obras no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.lº- O Poder Executivo Municipal deverá colocar faixa refletiva nos cavaletes usados para sinalizar obras realizadas em todo município de Teófilo Otoni.

Parágrafo único- Ficará a cargo da Administração Pública Municipal a decisão sobre a forma de aplicação da faixa refletiva;

Art.2º- Os cavaletes deverão ter identificação refletiva em ambos os lados.

Art.3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias;

Art.4º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90(noventa)dias após a data de sua publicação.

Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de fevereiro de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins