Lei nº 7.089

Obriga a concessionária de serviço de saneamento do Município e suas prestadoras de serviço a taparem em 72 horas, os buracos abertos nas ruas da cidade para execução de obras ou reparos nas redes de água e esgoto, no Município de Teófilo Otoni

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Esta lei obriga a concessionária de serviço de saneamento do Município e suas prestadoras de serviço a taparem em até 72 horas, os buracos abertos nas ruas da cidade, para execução de obras ou reparos nas rede de água e esgoto, no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º. As empresas terão que restaurar, em até três dias, as ruas, avenidas, calçadas e até mesmo propriedades particulares danificadas , oriundas da prestação de serviço.

 

Parágrafo único. A Empresa terá a obrigação de fazer a varrição e lavação da rua onde o serviço foi executado.

 

Art.3º. O prazo deste reparo começará a ser contado pós termino da obra ou reparo.

 

Art.4º. Caso descumpra a determinação,  a determinação, no prazo de 72 horas, a concessionária ou suas prestadoras de serviços poderão receber multa diária de 500 UPFTO, por cada obra executada.

 Parágrafo único. O Executivo poderá utilizar o crédito proveniente das multas aplicadas para compensar  em débitos do Município com a Concessionária.

Art. 5º. A penalidade incidirá após a simples constatação por servidor público  in loco ou mediante denúncia e prova de moradores dos locais.

 

Art. 6º. O Executivo terá 60 (sessenta) dias para sua regulamentação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2017

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva