Lei
nº 7.089
Obriga a
concessionária de serviço de saneamento do Município e suas prestadoras de
serviço a taparem em 72 horas, os buracos abertos nas ruas da cidade para
execução de obras ou reparos nas redes de água e esgoto, no Município de Teófilo
Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:
Art.
1º. Esta
lei obriga a concessionária de serviço de saneamento do Município e suas
prestadoras de serviço a taparem em até 72 horas, os buracos abertos nas ruas
da cidade, para execução de obras ou reparos nas rede de água e esgoto, no
Município de Teófilo Otoni.
Art.
2º. As
empresas terão que restaurar, em até três dias, as ruas, avenidas, calçadas e
até mesmo propriedades particulares danificadas , oriundas da prestação de
serviço.
Parágrafo único. A Empresa terá
a obrigação de fazer a varrição e lavação da rua onde o serviço foi executado.
Art.3º. O prazo deste
reparo começará a ser contado pós termino da obra ou reparo.
Art.4º.
Caso
descumpra a determinação, a
determinação, no prazo de 72 horas, a concessionária ou suas prestadoras de
serviços poderão receber multa diária de 500 UPFTO, por cada obra executada.
Parágrafo único.
O Executivo poderá utilizar o crédito proveniente das multas aplicadas para
compensar em débitos do Município com a
Concessionária.
Art.
5º.
A penalidade incidirá após a simples constatação por servidor público in loco ou mediante denúncia e prova de
moradores dos locais.
Art.
6º. O
Executivo terá 60 (sessenta) dias para sua regulamentação.
Art.
7º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
8º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro
de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria:
Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva