Lei nº 6.653
“ Institui normas para a implantação do “Programa de Humanização” Permanente de Apoio psicológico e Social às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Ficam obrigados todos os hospitais do Município, a implantar o “Programa de Humanização” permanente de apoio psicológico e social às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar.
Art. 2º - O Programa contará com profissionais, multidisciplinares das áreas de psicologia, assistência social e enfermagem, contemplados no quadro funcional dos hospitais públicos ou privados.
Parágrafo Único – Constatado o aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar, caberá à Assistente Social, chefe do respectivo hospital, comunicar tal fato à equipe multidisciplinar , responsável para atendimento à parturiente vitimada, devendo a mesma, ainda, ter acompanhamento de profissionais especializados no CAPS mais próximo de sua residência.
Art. 3° - Caberá à Direção do Hospital ou áreas afins, normatizar os procedimentos para a implantação do Programa de Humanização permanente de apoio psicológico e social às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou òbito fetal no Município de Teófilo Otoni.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de outubro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Márcio Pereira da Silva