LEI
Nº 2.147, DE 05 DEZEMBRO DE 2008
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.865, de 5 DE MARÇO DE 2007, que cria o
conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e
DESENVOLVIMENTO da educação básica e de valorização dos profissionais da
educação – conselho do fundeb.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos
da Lei Municipal nº 1.865, de 5 de março de 2007, que dispõe sobre o Conselho
do FUNDEB, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica criado o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Domingos Martins, de
acordo com a Lei Federal nº 11.494/2007.”
“Art. 2º - O Conselho a que
se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados
de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados......................................................................................................
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Esporte ou órgão
educacional equivalente, indicado pelo Poder Executivo Municipal.
................................................................................................................................................................................
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um
dos quais, indicado pela entidade de estudantes secundaristas.”
“Art.3º-
.....................................................................................................................................................................
III – situação de impedimento previsto no § 5º, do art. 2º, incorrida
pelo titular no decorrer de seu mandato.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 05 de dezembro de
2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.