Lei nº 6.198

Altera a Lei 4.050/97, que regulamenta o Transporte Escolar no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 6.198

Art. 1º - O Serviço de Transporte Escolar – STE do município de Teófilo Otoni, reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos a serem expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único – O transporte escolar a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública e destina-se à prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes no trajeto entre suas residências e os estabelecimentos de ensino na zona urbana no território deste município e vice-versa.

Art. 2º - Compete à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, através de seu Órgão Executivo de Trânsito, atualmente denominado TEOTRANS, a administração do Serviço de transporte Escolar – STE.

§ 1° - A administração do Órgão Executivo de Trânsito terá por referência a execução, transparência e divulgação de ações e medidas administrativas e operacionais destinadas ao fiel cumprimento desta Lei.

§ 2° - A prioridade do Órgão Executivo de Trânsito, relativa à fiscalização e autuação do Agente de Trânsito, é a de coibir e restringir a execução de transporte de escolares através de condutores e veículos que não estão vinculados ao STE e que não se enquadram nas exigências desta Lei.

Art. 3º - Mediante outorga de permissão concedida pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, o STE será explorado:

I- Por motorista profissional autônomo, residente e domiciliado neste município;

II-Por empresa legalmente constituída, com sede no município.

Parágrafo Único – A empresa de que trata o inciso II, deste artigo, só poderá operar no STE com no máximo 03 (três) veículos;

Art. 4º - A outorga de permissão só será concedida através de processo licitatório ou de transferência, ficando vedada a concessão de mais de uma permissão para o motorista profissional autônomo ou para empresa legalmente constituída.

Parágrafo Único – O processo licitatório deverá ocorrer exclusivamente no mês de Outubro.

CAPÍTULO II

DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS

Seção I - Dos permissionários

Art.5º - Para operar no STE, o motorista profissional autônomo deverá:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ter pelo menos 02 (dois) anos de habilitação na categoria D;

III - possuir carteira de curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

IV - possuir bons antecedentes, comprovado através de certidões expedidas pelos órgãos judiciais da Comarca;

V - ser proprietário de veículo ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome ou de terceiro, do veículo a ser utilizado no STE;

Parágrafo único - Ao motorista profissional autônomo poderá ser outorgada apenas uma permissão.

Art.6º- Para operar no STE a empresa deverá cumprir as seguintes exigências:

I - estar legalmente constituída;

II - dispor de escritório com sede em Teófilo Otoni;

III - dispor de área apropriada para o estacionamento dos veículos;

IV - ser proprietária ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, dos veículos com que pretende operar no serviço.

Art.7º- A cada período de 03 (três) anos, o Permissionário deverá comprovar que continua apto a operar no STE.

Parágrafo único - Somente após este período o Órgão Executivo de Trânsito poderá solicitar comprovação do atendimento às exigências especificadas nos Artigos 4º e 5º, bem como Certidões Negativas de Débitos, Atestados, Comprovantes e Declarações envolvendo sanidade física e mental, detenção de outra Permissão ou Concessão, inscrição no INSS, vínculo empregatício com empresa privada ou vínculo remunerado no serviço público, entre outros documentos que comprovam a sua qualificação para a obtenção de Permissão para operar no STE.

Seção II - Dos Condutores de Veículos

Art.8º - O condutor de veículo destinado à condução de escolares deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D, no mínimo 02 (dois) anos;

III - possuir carteira de curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

IV - possuir bons antecedentes.

Parágrafo único - Fica proibido ao condutor e auxiliar fumararem no interior do veículo.

Art.9º - Em situações de impedimentos e adversidades temporárias, o permissionário - motorista profissional autônomo - está autorizado a contratar os serviços de “Motorista Substituto”, para realizar a condução temporária de seu veículo.

Parágrafo único - A “Autorização Temporária para Transporte de Escolares” a ser concedida ao motorista substituto poderá ter validade de até 180(cento e oitenta) dias, podendo ser revalidada uma única vez, pelo mesmo prazo e sua concessão depende de requerimento instruído ao órgão executivo de trânsito municipal, contendo motivo do impedimento do permissionário.

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS E DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO

Seção I - Dos Veículos

Art. 10 – Somente veículos Kombi, vans e microônibus poderão ser utilizados no STE.

Art. 11 - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com “Autorização para Transporte de Escolares”, exigindo-se, para tanto:

I - ter no máximo 14 (catorze) anos de uso, desde que apresente bom estado de conservação;

II - registro como veículo de passageiros, classificado na categoria aluguel;

III - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

IV - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, com altura de vinte a trinta centímetros, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

V - equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo;

VI - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VII - cintos de segurança em número igual à lotação;

VIII - limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo vinte centímetros;

IX - Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º - Considerando que a lotação do veículo é estabelecida para adultos, fica autorizado um acréscimo de 50% na sua lotação para transporte de escolares, desde que referidos veículos sejam adaptados proporcionalmente com a quantidade de passageiros e cintos de segurança, bem como vistoriado de acordo com as normas do órgão Executivo de trânsito.

§ 2º - Ao veículo utilizado no STE está autorizada a divulgação de publicidade, desde que a mesma não comprometa o cumprimento do inciso IV, do caput, nem a visualização do dístico ESCOLAR, observadas as restrições adotadas para o conteúdo da publicidade divulgada em táxi e ônibus coletivo urbano.

 

Art. 12 - O veículo destinado à condução de escolares deverá ser submetido à vistoria semestral sem ônus para o permissionário - motorista profissional autônomo - para verificação dos itens de segurança, conforto, aparência e das exigências desta lei.

§ 1º- A documentação exigida para realização da vistoria semestral se restringe à cópia do “Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo” e da “Carteira Nacional de Habilitação” do permissionário.

§ 2º- O veículo só será aprovado em vistoria semestral após a constatação do cumprimento literal de todas as exigências do artigo anterior.

§ 3º- O veículo aprovado em vistoria semestral será identificado com adesivo contendo discriminação de mês, ano e o dístico “VEÍCULO VISTORIADO”, afixado na vértice superior direita do seu pára-brisa dianteiro.

§ 4º- Ao veículo identificado com adesivo de veículo vistoriado será expedido “Autorização para Transporte de Escolares” específica para o referido veículo, contendo o nome de seu proprietário e validade.

§ 5º- O veículo aprovado em vistoria semestral será inscrito em lista de “Veículos Autorizados para Transporte de Escolares”.

Art.13 - Nos casos de impedimento de utilização do seu veículo, em decorrência de roubo, furto, avaria ou outra situação previamente comprovada, o permissionário autônomo poderá fazer uso de veículo substituto, desde que obedecidos aos ordenamentos dos artigos da Seção I, do Capítulo III - Dos Veículos e do Órgão Executivo de Trânsito, desta Lei.

§ 1º- O Permissionário tem prazo de 48 (quarenta e oito) horas para formalizar requerimento instruído para a expedição da “Autorização Temporária para Transporte de Escolares” a ser emitida para o veículo substituto.

§ 2º- O veículo substituto deverá ser submetido à vistoria e, se aprovado o seu uso temporário no STE, será identificado com adesivo contendo o dístico “VEÍCULO SUBSTITUTO”, afixado na vértice superior direita do seu pára-brisa dianteiro.

§ 3º- Ao veículo identificado com adesivo de veículo substituto será expedida sua “Autorização Temporária para Transporte de Escolares”, contendo discriminação de validade, marca/modelo e placa.

Art. 14 - O número máximo de veículos admitidos a operar no STE é 55 (cinqüenta e cinco).

Parágrafo Único - A alteração do número máximo de veículos admitidos a operar no STE só pode ser feita através de Lei, mediante processo licitatório, sendo que a definição do mesmo deverá ter obrigatoriamente a participação dos órgãos Executivo, Legislativo e da Associação dos Condutores de Veículos Escolares, através de seus representantes.

Seção II - Do Órgão Executivo de Transito

Art. 15 - O Órgão Executivo de Trânsito executará as vistorias eventuais e semestrais em todos os veículos utilizados no STE, sem ônus para o permissionário motorista profissional autônomo.

§ 1º - A vistoria verificará prioritariamente se o veículo atende aos itens de segurança, conforto, aparência e às exigências do CONTRAN e desta lei.

§ 2º - O Órgão de Trânsito tem prazo de 10 (dez) dias úteis para oficializar lista discriminativa dos veículos aprovados em vistoria semestral, contendo especificação de marca/modelo, placa e nome do permissionário.

§ 3º- Concluída a vistoria semestral,o Órgão de Trânsito terá prazo de 10 (dez) dias úteis para enviar aos estabelecimentos de ensino e Associação dos Condutores de Escolares, ofício com a lista a que se refere o § 2º, fazendo abordagem a esta Lei, entre outras considerações que julgarem necessárias.

 

§ 4º- Após a vistoria semestral, o Órgão de Trânsito tem prazo de 02 (dois) meses para atualizar e oficializar lista dos permissionários e respectivos veículos autorizados a operar no STE, excluindo aqueles que se enquadram na perda da Permissão nos termos do Artigo 20.

Art.16 - A Expedição da “Autorização do Veículo” depende de aprovação em vistoria e sua validade prescreve após a conclusão da subseqüente vistoria semestral destinada aos veículos envolvidos no STE.

Parágrafo Único - A Expedição da “Autorização do Condutor de Veículo” depende de comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos no Artigo 6º e sua validade deverá ser a mesma da Carteira Nacional de Habilitação do Condutor.

Art. 17 - Para promover a melhoria e renovação da frota de veículos utilizados no STE, o Órgão Executivo de Trânsito poderá conceder prazo de até 06 (seis) meses para o atendimento das exigências do inciso V do Artigo 5º e do inciso II do Artigo 11, quando o permissionário autônomo for trocar o seu veículo.

§ 1º- A prorrogação só pode ser concedida quando a troca for por veículo mais novo ou de maior porte ou para atender as exigências do parágrafo único do Artigo 9º, devendo ser precedida de requerimento instruído abordando o impedimento de atendimento às referidas exigências.

 

§ 2º- Enquanto não forem atendidas estas exigências, o veículo só poderá receber “Autorização Temporária para Transporte de Escolares” e após 06 (seis) meses, caso não cumpra as referidas exigências, fica proibida a renovação desta Autorização.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO

Art. 18 - Admitir-se-á a transferência da Permissão do motorista profissional autônomo, outorgada há mais de 02 (dois) anos, mediante aprovação prévia da PMTO e observância do seguinte procedimento:

I - apresentação de requerimento, subscrito pelas partes interessadas, com firmas reconhecidas, instruída com os documentos comprobatórios das exigências do art. 5º;

II - análise do pedido e deliberação administrativa;

III - retenção e cancelamento do “Termo de Permissão” daquele que transfere seu direito de explorar o STE.

§ 1º- Em até 01 (um) ano da morte do motorista profissional autônomo, admitir-se-á a transferência de seu “Termo de Permissão” para membro de sua família, desde que o requerimento de que trata o inciso I esteja acompanhado de documento comprobatório da anuência do cônjuge ou dos filhos do referido permissionário.

§ 2º - Aprovada a transferência, será o requerente convocado a assinar o competente “Termo de Permissão”, o qual será intransferível pelo prazo de 02 (dois) anos.

Art. 19 - Ao permissionário que transferir sua permissão fica vedada, por 05 (cinco) anos, nova outorga através de processo licitatório.

Parágrafo único - Decorridos 03 (três) anos da transferência o permissionário originário poderá voltar a explorar o STE mediante a obtenção da transferência de permissão de motorista profissional autônomo.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 20 - O permissionário terá o seu “Termo de Permissão” sumariamente cassado quando:

I - paralisar o serviço por mais de 01 (um) ano, sem se justificar junto à PMTO;

II - não comparecer a 02 (duas) vistorias semestrais consecutivas, sem se justificar junto à PMTO;

III - efetuar a transferência do seu “Termo de Permissão”, sem anuência da PMTO;

IV - seu veículo não constar por duas vezes consecutivas em lista oficial de “Veículo Autorizado para Transporte de Escolares”.

 

Parágrafo único - As justificativas a que se referem aos incisos I e II deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas em até 30 (trinta) dias e só serão aceitas se apresentarem plausível motivo de impedimento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - No transporte de escolares até a 4ª (quarta) série do ensino fundamental, é indispensável a presença de um auxiliar, maior de 18 anos, para assistência e acompanhamento das crianças durante o trajeto.

Art. 22 - O valor da mensalidade a ser praticada no STE será definido pela PMTO, juntamente com a Associação de classe dos permissionários, devendo ser divulgado para os pais dos alunos, estabelecimentos de ensino e para a sociedade de forma geral.

Parágrafo único - O Órgão Executivo de Transito tem prazo de até o final de novembro de cada ano para oficializar e divulgar o valor da mensalidade do Transporte Escolar a ser cobrado no ano subseqüente.

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.050/97

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de abril de 2.011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Luiz Mota dos Santos Neto