Lei nº 7.053
Autoriza
a criação do Programa de Atendimento Pedagógico
Hospitalar e Domiciliar no âmbito do Município
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
Autoriza a criação do Programa de Atendimento Pedagógico Hospitalar e
Domiciliar – PAPHD – no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. O programa a que se
refere o caput é destinado aos estudantes regularmente matriculados na rede Municipal
de Educação de Teófilo Otoni, que estejam impossibilitados de freqüentar as
aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar,
atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.
Art.
2º.
O Programa de atendimento Pedagógico Hospitalar e Domiciliar tem como
objetivos:
I
–
dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem
dos estudantes que, em decorrência de situação de tratamento de saúde, estejam
impossibilitados de freqüentar a escola;
II
– garantir a manutenção do vínculo com as escolas por meio de um currículo
flexibilizado e/ou adaptado, favorecendo o retorno e a adequada reintegração ao
ambiente escolar;
III
–
agir como motivador para o processo de cura.
Art.3º.
O Programa de Atendimento Pedagógico Hospitalar e Domiciliar serão desenvolvidos
por meio de duas modalidades assim descritas:
I
–
Atendimento pedagógico hospitalar: aquele que ocorre em ambiente de
trabalho de saúde, destinado aos estudantes que se encontram impossibilitados
de freqüentar as aulas em razão de internação hospitalar no período maior que 7
(sete) dias;
II
– Atendimento pedagógico domiciliar:
aquele que ocorre em ambiente domiciliar, destinado aos estudantes que estejam
impossibilitados de freqüentar as aulas por estarem acometidos por doenças
prolongadas.
Art.4º.
O atendimento aos estudantes integrantes do Programa de Atendimento Pedagógico
Hospitalar e Domiciliar será realizado por professores da Rede Municipal de
Educação de Teófilo Otoni.
Art.5º.
Para o atendimento pedagógico hospitalar devem ser disponibilizados recursos
que possibilitem o apoio pedagógico especializado, de modo a permitir o acesso
e a construção de aprendizagem do estudante, respeitando-se suas capacidades e
necessidades educacionais especiais individuais.
Art.6º. Ao professor de classe hospitalar deve
ser assegurado o direito ao adicional de periculosidade e de insalubridade,
devido aos profissionais da saúde, conforme previsto na Consolidação das Leis
do Trabalho, Título II, Capítulo V, Seção XIII, e na Lei 6.514, de 22 de
dezembro de 1997, que, “Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das
Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras
providências”.
Art.6º.
O Executivo regulamentará esta lei.
Art.7º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2016
Northon Neiva
Diamantino
Presidente
Câmara Municipal
autoria : Vicentina Pereira Alves - Tina