Lei nº 0931
Trata de desapropriação de terreno autoriza doação e dispõe sobre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover a desapropriação amigável ou judicial de um barracão e respectivo terreno, com as dimensões de 9,80m e 62,70m (frente e fundo) ou seja 614,46 (seiscentos e quatorze metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) de propriedade do Sr. Guilherme Landi e situado na Av. Israel Pinheiro, junto ao terreno onde está sendo construído o novo prédio do Colégio Estadual desta Cidade.
Art. 2º - Efetivada a desapropriação, fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar o referido terreno ao Estado de Minas Gerais, afim de que possam ser ampliadas as instalações e dependências do Colégio Estadual “Alfredo Sá” ora em edificação.
Art. 3º - Para a execução desta lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir por decreto o crédito que se tornar necessário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal