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<pl:pl id="1598" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:pl="/XSD/ProjLei"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/ProjLei.xsd">   <pl:proposicao id="SDE1">      <pl:epigrafe id="SDE60">         <pl:epigrafe_text>PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 DE 2017</pl:epigrafe_text>      </pl:epigrafe>      <pl:ementa id="SDE2">         <pl:ementa_text>Dispõe sobre o Projeto Câmara Mirim.</pl:ementa_text>      </pl:ementa>      <pl:artigo id="SDE3" Numero="1" Rotulo="Art. 1º">         <pl:artigo_text>Fica criado o Projeto Câmara Mirim, que tem por objetivo incentivar a formação política de crianças e jovens, desenvolvendo assim a sua cidadania e criação de novas lideranças.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE4" Numero="2" Rotulo="Art. 2º">         <pl:artigo_text>Podem participar do Projeto Câmara Mirim, por adesão, as escolas da rede de ensino regular municipal e estadual.</pl:artigo_text>         <pl:paragrafo id="SDE5" Numero="1" Rotulo="§1º">            <pl:paragrafo_text>As escolas interessadas em participar do projeto deverão comunicar a adesão à Comissão de Coordenação do Projeto Câmara Mirim.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>         <pl:paragrafo id="SDE6" Numero="2" Rotulo="§2º">            <pl:paragrafo_text>Se o número de escolas que aderirem ao projeto for inferior ao número de Vereadores Mirins, este será complementado com a eleição de mais de um vereador por escola.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>         <pl:paragrafo id="SDE7" Numero="3" Rotulo="§3º">            <pl:paragrafo_text>No caso do parágrafo anterior, o critério que definirá as escolas que elegerão mais de um vereador é o maior número de matrículas.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE8" Numero="3" Rotulo="Art. 3º">         <pl:artigo_text>Serão eleitos nove vereadores mirins titulares e, para cada um, um suplente.</pl:artigo_text>         <pl:paragrafo id="SDE9" Numero="1" Rotulo="§1º">            <pl:paragrafo_text>Cada escola elegerá um Vereador Mirim e seu suplente;</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>         <pl:paragrafo id="SDE10" Numero="2" Rotulo="§2º">            <pl:paragrafo_text>Caso haja mais escolas que vagas, o critério de participação das escolas do estado será por sorteio, não sendo aceito mais de uma vaga por escola.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE11" Numero="4" Rotulo="Art. 4º">         <pl:artigo_text>A escolha dos vereadores mirins, se dará por meio de eleição direta entre os alunos da rede de ensino regular, podendo participar;</pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE61" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>como candidatos, os alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental com idade inferior a 16 (dezesseis) anos na data do pleito;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE62" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>como eleitores, os alunos do ensino fundamental.</pl:inciso_text>         </pl:inciso>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE15" Numero="5" Rotulo="Art. 5º">         <pl:artigo_text>Serão realizadas sessões bimestrais com duração máxima de duas horas, em data e horário a ser estabelecidos no Regimento Interno Mirim.</pl:artigo_text>         <pl:paragrafo id="SDE16" Numero="1" Rotulo="Parágrafo único.">            <pl:paragrafo_text>Em cada sessão será abordado um tema por um palestrante convidado para posterior debate entre os vereadores mirins.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE17" Numero="6" Rotulo="Art. 6º">         <pl:artigo_text>Os vereadores Mirins serão acompanhados durante a sessão pelos Vereadores que serão seus tutores.</pl:artigo_text>         <pl:paragrafo id="SDE18" Numero="1" Rotulo="Parágrafo único.">            <pl:paragrafo_text>Os vereadores acompanhantes de cada vereador mirim serão definidos por sorteio.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE19" Numero="7" Rotulo="Art. 7º">         <pl:artigo_text>Os vereadores mirins poderão apresentar proposições, indicações e pedidos de informações, como sugestões a serem estudados pela Mesa Diretora da casa que a seu critério, poderá assumí-los e dar-lhes o devido encaminhamento.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE20" Numero="8" Rotulo="Art. 8º">         <pl:artigo_text>No caso de vacância do titular, assumirá o seu suplente imediato na ordem de votação.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE21" Numero="9" Rotulo="Art. 9º">         <pl:artigo_text>Fica proibida a participação de partidos políticos ou uso de seus símbolos, logotipos, siglas.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE22" Numero="10" Rotulo="Art. 10">         <pl:artigo_text>Caberá a Câmara Municipal:</pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE23" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>a criação e impressão de cartilha para distribuir nas escolas, contendo esclarecimentos sobre os Poderes Executivo e Legislativo, informações sobre temas relacionados à cidadania, bem como explicações sobre o funcionamento do projeto Câmara Mirim;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE24" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>impressão de cartazes para divulgação do projeto Câmara Mirim.</pl:inciso_text>         </pl:inciso>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE25" Numero="11" Rotulo="Art. 11">         <pl:artigo_text>A  Coordenação do Projeto caberá à Comissão de Coordenação, composta por representantes dos seguintes segmentos:</pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE26" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>secretaria Municipal de Educação;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE27" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>escolas da rede oficial de ensino;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE28" Numero="3" Rotulo="III">            <pl:inciso_text>câmara Municipal de Agudo;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE29" Numero="4" Rotulo="IV">            <pl:inciso_text>conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:paragrafo id="SDE30" Numero="1" Rotulo="Parágrafo único.">            <pl:paragrafo_text>É o seguinte o número de representantes dos segmentos: </pl:paragrafo_text>            <pl:inciso id="SDE31" Numero="1" Rotulo="I">               <pl:inciso_text>um para os segmentos das alíneas a e d  do inciso II deste artigo;</pl:inciso_text>            </pl:inciso>            <pl:inciso id="SDE32" Numero="2" Rotulo="II">               <pl:inciso_text>um para cada escola participante do projeto; e</pl:inciso_text>            </pl:inciso>            <pl:inciso id="SDE33" Numero="3" Rotulo="III">               <pl:inciso_text>dois para o segmento da alínea c do inciso II deste artigo.</pl:inciso_text>            </pl:inciso>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE34" Numero="12" Rotulo="Art. 12">         <pl:artigo_text>Compete a Comissão receber a inscrição dos candidatos, homologá-las e realizar o processo eleitoral.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE35" Numero="13" Rotulo="Art. 13">         <pl:artigo_text>Os vereadores mirins e os membros da Comissão de Coordenação não serão remunerados.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE36" Numero="14" Rotulo="Art. 14">         <pl:artigo_text>O processo de eleição dos vereadores mirins se dará da seguinte forma:</pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE37" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>a eleição ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias após o início das aulas na rede municipal de ensino;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE38" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>o período de campanha eleitoral ocorrerá nos 15 (quinze) dias antes da data da eleição.</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:paragrafo id="SDE39" Numero="1" Rotulo="Parágrafo único.">            <pl:paragrafo_text>Os candidatos deverão fazer a inscrição para o pleito com o membro da Comissão em sua escola em que estuda.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE40" Numero="15" Rotulo="Art. 15">         <pl:artigo_text>Estarão aptos a votar e ser votados todos os alunos das escolas participantes do projeto.</pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE41" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>O aluno que se enquadrar no processo eleitoral terá o direito de ser votado e votar, na própria escola em que estuda;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE42" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos por escola e seu suplente o segundo colocado;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE43" Numero="3" Rotulo="III">            <pl:inciso_text>Em caso de empate, será considerado eleito, pela ordem, o candidato:</pl:inciso_text>            <pl:alinea id="SDE44" Numero="1" Rotulo="a)">               <pl:alinea_text>mais velho;</pl:alinea_text>            </pl:alinea>            <pl:alinea id="SDE45" Numero="2" Rotulo="b)">               <pl:alinea_text>com o menor número de faltas;</pl:alinea_text>            </pl:alinea>            <pl:alinea id="SDE46" Numero="3" Rotulo="c)">               <pl:alinea_text>que possuir as melhores notas;</pl:alinea_text>            </pl:alinea>         </pl:inciso>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE47" Numero="16" Rotulo="Art. 16">         <pl:artigo_text>No caso recursos, estes deverão ser encaminhados à Comissão de Coordenação que decidirá soberanamente sobre ele.</pl:artigo_text>         <pl:paragrafo id="SDE48" Numero="1" Rotulo="Parágrafo único.">            <pl:paragrafo_text>Os recursos serão redigidos de próprio punho pelos candidatos e deverão ser entregues aos membros da Comissão de Coodenação.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE49" Numero="17" Rotulo="Art. 17">         <pl:artigo_text>Será cassada a candidatura se o candidato:</pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE50" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>fizer propaganda enganosa incompatível com a realidade;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE51" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>usar sigla ou simbolos de partido político;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE52" Numero="3" Rotulo="III">            <pl:inciso_text>causar prejuízo ao desenvolvimento pedagógico e administrativo da unidade escolar;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE53" Numero="4" Rotulo="IV">            <pl:inciso_text>cometer abuso de poder econômico.</pl:inciso_text>         </pl:inciso>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE54" Numero="18" Rotulo="Art. 18">         <pl:artigo_text>Será elaborado o Regimento Interno que regulamentará os trabalhos da Câmara Mirim e que será aprovado em sua primeira sessão da Câmara Mirim.</pl:artigo_text>         <pl:paragrafo id="SDE55" Numero="1" Rotulo="Parágrafo único.">            <pl:paragrafo_text>O Regimento Interno Mirim será elaborado pela Comissão de Coordenação que, em reunião preparatória o apresentará aos vereadores mirins eleitos que, por sua vez, deverão aprová-lo na sessão de posse.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE56" Numero="19" Rotulo="Art. 19">         <pl:artigo_text>Será realizada uma Sessão Solene da Câmara Mirim de Agudo onde os alunos eleitos serão diplomados e empossados suas respectivas escolas homenageadas com um certificado de participação.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE57" Numero="20" Rotulo="Art. 20">         <pl:artigo_text>As despesas decorrentes do presente Projeto de Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE63" Numero="21" Rotulo="Art. 21">         <pl:artigo_text>O Presidente regulamentará esta Resolução no que couber.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE59" Numero="22" Rotulo="Art. 22">         <pl:artigo_text>Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação. </pl:artigo_text>      </pl:artigo>   </pl:proposicao>   <pl:justificativa id="SDE64">      <pl:justificativa_text>Senhores Vereadores.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, visa essencialmente educar nossos jovens a participar mais destacadamente da realidade de sua comunidade, despertando e criando interesse pelas decisões que direta e indiretamente o afeta e desenvolvendo uma consciência cívica voltada as necessidades públicas.
Atualmente, é facilmente percebido o desinteresse da juventude pela política e pelas decisões governamentais. Não apenas em nível municipal, ou no Poder Legislativo, mas, em todos os níveis da Federação e em todos os Poderes.
Jovens são na verdade aqueles que não se omitem da responsabilidade á eles delegada. Porém não devemos e nem podemos deixar que assim permaneça esta condição, pois somos igualmente partes desta classe do futuro.
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precípua de tentarmos mudar esta situação alarmante que se desenvolve, pois estes jovens de hoje serão os líderes de amanhã, serão aqueles que decidirão o futuro desta Nação, deste Estado, deste Município e desta Comunidade.
O primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem dúvida será um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa sociedade. 
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Vereadores para o consentimento e instalação da Câmara Mirim.</pl:justificativa_text>   </pl:justificativa>   <pl:data_apresentacao id="SDE65">      <pl:data_apresentacao_text>Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2017.</pl:data_apresentacao_text>   </pl:data_apresentacao>   <pl:autor id="SDE66">      <pl:autor_text>Ver. João de Deus</pl:autor_text>   </pl:autor></pl:pl>