Lei nº 6.791

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015 e dá outras previdências.

 

 

 

A  Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

 

                                                               CAPÍTULO I

                                           DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no §2º do artigo 121 da lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária do município para o exercício de 2015, compreendendo:

 

I as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;

 

II  a estrutura e a organização dos orçamentos;

 

III as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

 

IV as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

V as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

 

VI as disposições relativas à divida pública municipal;

 

VIII  as disposições finais.

 

CAPÍTULO II

            DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.2º. As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2015 são as constantes do Anexo I da presente lei, que tem como objetivos, dentre outros: a melhoria de prestação de serviços na área social, o fomento a economia local, a modernização administrativa, o incentivo a produção rural, a qualidade de atendimento nas áreas de saúde e educação, o controle e o desenvolvimento urbano.

 

 

 

 

                                                            CAPITULO III

                           DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º  Para efeito desta lei, entende-se por:

 

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando á concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de ação de governo;

 

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º  cada atividade, projeto ou operação especial, identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

 

Art.4º. O Orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Legislativo e Executivo, seus órgãos e Fundos Municipais.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, O Poder Legislativo e as Unidades Administrativas do Poder Executivo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda suas propostas orçamentárias para efeito de consolidação e elaboração do orçamento anual.

 

Art.5º. Na lei orçamentária anual a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

 

I – o orçamento a que pertence;

 

II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

 

a)                                     DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e encargos sociais

Juros e encargos da dívida

Outras despesas correntes

 

b)                                     DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização e Refinanciamento da Dívida

Outras despesas de capital

 

Art.6º. O projeto de lei orçamentária anual será constituído de:

 

I – Texto da lei;

 

II – Anexo de Metas e Prioridades;

 

III – Anexos de Metas Fiscais;

 

IV – Anexos da Lei 4.320/64

 

V - Demonstrativos de previsão de gastos com Pessoal, Legislativo, Saúde e Educação.

 

Art.7º. O projeto de lei orçamentária do Município de Teófilo Otoni relativo ao exercício de 2015, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

 

I – o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

 

II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art.8º será assegurada aos cidadãos a participação no processo de fiscalização do orçamento, através de definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

 

Art.9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do mês de julho de 2014 e apresentados a Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 01 de setembro de 2014.

 

Art.10.  A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

 

Art.11. Os projetos em execução terão prioridade sobre novos projetos.

 

Art.12. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31 todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

 

§1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas aos pagamentos dos serviços da dívida, as despesas decorrentes de convênios intergovernamentais, cujos recursos já se encontram disponíveis em caixa, as despesas da área de saúde cujos recursos encontram-se garantidos em razão da prestação de serviços e as despesas decorrentes de obras aprovadas no Orçamento Participativo.

 

§2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

 

I – com pessoal e encargos patronais;

 

II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC 101/2000.

 

 §3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

                        Art.13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal.

 

                       Art.14. Na programação das despesas, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.

 

                      Art.15 Somente serão destinados recursos a titulo de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistência social para atendimento as despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da lei federal 4.320/64 e mediante lei especifica, que preencham as seguintes condições:

 

                               I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;

                              II – sejam declaradas de utilidade pública;

 

                               III - estejam cadastradas nas Secretarias de Educação, Saúde ou Ação Social.

 

  §1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício, por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria;

 

§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante celebração de convênios, conforme determina o art. 116 e parágrafos da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art.16. Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da lei federal 4.320/64, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa fixada.

 

§1º Não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo os casos de créditos adicionais suplementares de:

 

I – ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos;

 

II – insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública

 

III – o remanejamento de despesas de pessoal e encargos no limite de sua fixação

 

                                                             

 

CAPITULO IV

              DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO  ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art.17.  O orçamento Fiscal fixará as despesas do Poder Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal.

 

Art.18. É vedada realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

 

Art.19. O Orçamento Fiscal evidenciará as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

 

Art.20. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:

 

I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II – o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício

III – as alterações tributárias.

 

Art.21. O Município aplicará 25% (Vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.494, de 24 de dezembro de 1996.

 

Art.22. O Município aplicará, no exercício de 2015, o percentual determinado pela Emenda Constitucional 29 de 13 de setembro de 2.000 em ações e serviços públicos de saúde.

 

Art.23. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas estabelecidos no Anexo I desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2015.

 

Parágrafo único.  Os programas de duração que ultrapassem um exercício financeiro integrarão o Plano Plurianual 2014/2017.

 

 

                                                                 CAPITULO V

      DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS                     SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

                        Art.24. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como referência para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de julho de 2014, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2.000 e do disposto nos artigos 18 , 19, 20 e 71 da Lei complementar nº 101/2000.

 

                        Art.25.No exercício de 2015, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

 

                           I – existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos do município;

                           II – houver vacância dos cargos ocupados constantes da tabela de cargos;

                             III – houver prévia dotação orçamentária e suficiente para a realização da despesa;

                            IV – forem observados os limites previstos nas legislações pertinentes.

                                                          

Art.26. Se as despesas total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei complementar nº 1 01, de 04 de maio de 2.000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal, preservará os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

 

                        Art.27. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.22 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, a contratação de hora-extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.                           

Parágrafo único.  Nessas condições somente o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a realização de serviços extraordinários.

           

                        Art.28 Fica o município autorizado a realizar contratação temporária por excepcional interesse público conforme o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação municipal específica e promover concurso público para suprir tal finalidade.

 

                        Art.29. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá autorizar as concessões de vantagens, a criação de cargos e funções, aumento de remuneração, alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão e contratação de pessoal a qualquer título, e ainda, assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores, observando o disposto no artigo 71 da Lei Complementar 101/00, artigos 169 parágrafo primeiro inciso II e 37 inciso X da Constituição Federal

 

                         Parágrafo Único - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais.

 

                                                           

 

 

CAPITULO VI

      DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

           Art.30. A estimativa da receita para o exercício de 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, levando em consideração o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

I – atualização da planta genérica de valores;

                              

 II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

 

 III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

 

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão inter vivos e de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis;

 

 

 

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

 

§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

 

§2º Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo após o mês de junho/14.

 

 

 

CAPITULO VII

DA DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

 

Art.31. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social e de juros, encargos e amortização da divida  contratada.

 

Art.32. O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da constituição Federal.

 

Art.33. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita (ARO), desde que observado o disposto no art. 38 da lei complementar 101/2000.

 

 

CAPITULO  VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.34. Os valores das metas fiscais em anexo podem sofrer variações para melhor adequação do equilíbrio orçamentário-financeiro quando da elaboração da lei orçamentária anual.

 

Art.35. Considera-se despesa de caráter irrelevante, para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da lei complementar 101/00, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviço, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da lei 8.666/93.

 

Art.36. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, a programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

Art.37. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenação e elaboração da lei orçamentária.

 

Art.38. Os convênios deverão ter sua prestação de contas avaliadas pelo Controle Interno do Município e cópia encaminhada ao Poder Legislativo.

 

Art.39. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art.40. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalhos específicos as dotações destinadas:

 

I – a transferências de recursos a Fundos Municipais;

 

II - ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida;

 

  Art.41. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2%(dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes.

 

Art.42. Fica o município autorizado a celebrar convênios com entidades e entes federativos para cooperação mútua nas ações de governo.

 

Art.43. Para melhor eficiência da gestão poderá o município através de lei especifica redefinir a estrutura organizacional do município, inclusive, com criação de autarquias e/ou Fundações.

 

Art.44. É parte integrante desta Lei o anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2015 e os anexos de Metas Fiscais.

 

Art.45. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de outubro de 2014

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 Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

Autoria : Executivo