Lei nº 842

AUTORIZA COMPRA DE UM GRUPO MOTOR

- GERADOR.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Governo do Município autorizado a adquirir por concorrência pública, um GRUPO MOTOR-GERADOR de 15 KWA, nove, para iluminação do distrito de Pedro Versiani.

Art. 2º- Poderá dispender a importância de até CR$ 1.000.000,00.

Art. 3º- Para atender às despesas do artigo 1º, fica o Prefeito Municipal, autorizado a obter um empréstimo pela CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, por qualquer estabelecimento bancário, ou com recursos próprios, até 30 de julho do corrente ano.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de julho de 1963.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 29.07.63