Lei nº 842
AUTORIZA COMPRA DE UM GRUPO MOTOR
- GERADOR.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Governo do Município autorizado a adquirir por concorrência pública, um GRUPO MOTOR-GERADOR de 15 KWA, nove, para iluminação do distrito de Pedro Versiani.
Art. 2º- Poderá dispender a importância de até CR$ 1.000.000,00.
Art. 3º- Para atender às despesas do artigo 1º, fica o Prefeito Municipal, autorizado a obter um empréstimo pela CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, por qualquer estabelecimento bancário, ou com recursos próprios, até 30 de julho do corrente ano.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de julho de 1963.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 29.07.63