LEI N.º 3.993/2006

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, objetivando a execução conjunta das obras de Emissário de Esgoto, na sede do Município.

 

Art. 2º O valor das obras foi estimado em R$ 250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e sete reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes da seguinte forma: R$ 250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e sete reais), onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Garça.

 

Art. 3º As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.

 

Art. 4º Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de R$ 250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e sete reais), junto à Contabilidade da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. Para cobertura do crédito autorizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º.

 

Art. 5º Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a aditar o Convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça,  9 de maio de 2006.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc.         

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS