LEI N.º 3.993/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO
À SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica –
DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e
Saneamento, objetivando a execução conjunta das obras de Emissário de Esgoto, na
sede do Município.
Art. 2º
O valor das obras foi estimado em R$
250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e sete reais), cujas
despesas deverão ser suportadas pelos convenentes da seguinte forma: R$
250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e sete reais),
onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a
título de contribuição financeira, e eventuais complementações correrão à conta
do Orçamento da Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 3º
As obras serão executadas por
administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante
licitação.
Art. 4º
Fica, ainda, autorizado o Executivo
Municipal a proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de R$
250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e sete reais), junto
à Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo
único. Para cobertura do crédito
autorizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do
Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do artigo
2º.
Art. 5º
Fica, também, autorizado o Executivo
Municipal a aditar o Convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar
o interesse público.
Art.
6º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de maio de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS