Lei nº 6.905
Introduz modificações na Lei 6.658/2013, de 11 de novembro de 2013(PPA) e contém outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Ficam introduzidas modificações na Lei 6.658/2013, de 11 de novembro de 2013 (PPA), especificamente no anexo abaixo relacionado, ficando o mesmo, fazendo parte integrante desta lei:
I – Financiamento dos Programas Governamentais:
a) Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais.
Art. 2º. Esta lei, caso haja necessidade, será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo, ad referendum da Câmara Municipal.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de agosto de 2015.
Norhton Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo