Lei nº 6.701

Acrescenta artigo à Lei nº 3.176 de 21 de dezembro de 1989, para

conceder desconto no pagamento pelo resgate de aforamento

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º.  A Lei nº 3.176, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescida do art. 3º - A.

 

“Art. 3º. A – Os pedidos de resgate de aforamento de imóveis do patrimônio Municipal efetivados até 31 de março de 2014, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) ou em três parcelas vencíveis em março, abril e maio de 2014, com desconto de 40% (quarenta por cento)”.

 

Parágrafo único. O pedido de resgate previsto no caput deste artigo, será realizado somente com a comprovação do pagamento das pensões previstas no art.1º da Lei nº 3.176/1989.

Art. 2º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  04 de fevereiro de 2014.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo