Lei nº 6.701
Acrescenta artigo à Lei nº 3.176 de 21 de dezembro de 1989, para
conceder desconto no pagamento pelo resgate de aforamento
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. A Lei nº 3.176, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescida do art. 3º - A.
“Art. 3º. A – Os pedidos de resgate de aforamento de imóveis do patrimônio Municipal efetivados até 31 de março de 2014, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) ou em três parcelas vencíveis em março, abril e maio de 2014, com desconto de 40% (quarenta por cento)”.
Parágrafo único. O pedido de resgate previsto no caput deste artigo, será realizado somente com a comprovação do pagamento das pensões previstas no art.1º da Lei nº 3.176/1989.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo