Lei nº 7.290
Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. As pessoas jurídicas de direito privado que realizarem, facilitarem, contribuírem de qualquer modo para o tráfico de pessoas humanas, para fins de exploração sexual e ou cederem local, que detêm propriedade, posse ou guarda para o mesmo fim, receberão sem prejuízo das demais sanções civis ou penais previstas pela legislação vigente, as seguintes sanções punitivas:
§1º. Multa no valor de 500 (quinhentos), UFPTO (Unidade Padrão Fiscal T. Otoni).
§2º. Suspensão do Alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento, até regularização das circunstâncias.
§3º. Em caso de reincidência, o estabelecimento infrator não poderá:
I. Requerer isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributos instituídos por Lei Municipal;
II. Gozar do parcelamento de qualquer importância devida ao Município;
III. Obter a renovação ou prorrogação do prazo para o pagamento de qualquer importância devida ao Município;
IV. Ter dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou quaisquer outras obrigações acessórias aos tributos municipais;
V. Firmar contrato com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja para a concessão ou permissão de serviços públicos;
VI. Tomar parte de qualquer processo licitatório realizado pela Administração Pública Municipal.
Art.2º. A multa administrativa de que trata esta lei será imposta, após condenação penal transitada em julgado, em razão do fato.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino