Lei 0693
Abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a contratar de fevereiro a dezembro do corrente ano, 33 professoras, para ministrar aulas de curso primário a crianças em idade escolar que não conseguiram matrículas em escolas estaduais do Município.
Art. 2º - As 33 professoras contratadas serão classificadas:
1º - “Padrão A” – normalistas
2º - “ B” - leigas.
Art. 3º - As professoras do “padrão A” perceberão CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensalmente e as professoras do “padrão B”, perceberão CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensalmente.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário para atender as despesas decorrentes da presente lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de outubro de 1960.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal