LEI N.º 3.627/2002

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

 

                                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 179.500,00 (cento e setenta e nove mil reais e quinhentos reais), destinado à aquisição de imóveis necessários à execução de obras por parte do Poder Público.

 

Art. 2º  A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

52.1236100251.011000 – Setor de Ensino Regular

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.....................................................

R$

179.500,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 20 de dezembro de 2002

 

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS