LEI N.º 3.627/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 179.500,00 (cento e
setenta e nove mil reais e quinhentos reais), destinado à aquisição de
imóveis necessários à execução de obras por parte do Poder
Público.
Art. 2º A cobertura do crédito a que se refere o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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52.1236100251.011000 –
Setor de Ensino Regular |
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4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações..................................................... |
R$ |
179.500,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de dezembro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS