Lei nº 5.103

Dispõe sobre critérios para atendimento de receitas médicas, através da Secretaria de Saúde, no Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, na incumbência de identificar em cada receita os remédios entregues e os remédios que estão em falta.

Art. 2º- A receita deverá ser carimbada na região de cada medicamento especificando se o remédio foi entregue ou se esta em falta.

Parágrafo único- O funcionário ao carimbar a receita com a confirmação da falta do medicamento deverá também datar e assinar cada medicamento faltoso determinando um próximo retorno para o usuário.

Ar. 3º- A Secretaria de Saúde deverá adequar-se dentro de quinze dias para atender esta lei.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de dezembro de 2002.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da C. Municipal

Autoria: Elguita Starick Wnuk e Outro