Lei nº 6.681

 

Autoriza o município de Teófilo Otoni a outorgar

Concessão para administração, operação, exploração

e manutenção do Cemitério Municipal João Gabriel da Costa.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a outorgar concessão para a administração, operação, exploração e manutenção do Cemitério Municipal João Gabriel da Costa e  demais Cemitérios Municipais e seus serviços.

 

Art. 2º - O Município escolherá a empresa que apresente a melhor proposta,  mediante regular procedimento licitatório, na modalidade que melhor se adeque , fazendo constar em todas as tratativas da citada delegação, o prazo determinado da mencionada concessão e, ainda, considerando:

 

I – A capacidade da concessionária para financiar e implementar os serviços funerários, capacidade técnica para detalhar o Projeto Básico e executar, direta ou indiretamente, as obras, e ainda capacidade administrativa e empresarial prévia – devidamente comprovada – para operar com êxito, os serviços públicos pertinentes à Concessão.

 

Art. 3º - Fica a concessionária vencedora obrigada após assinatura do contrato a:

a) Comunicar às famílias responsáveis por jazigos no Cemitério João Gabriel da Costa, o nome da empresa e a modalidade de administração a ser implantada.

b) Comunicar às famílias responsáveis por jazigos no Cemitério João Gabriel da Costa o valor dos seus débitos.

c) Comunicar, via Edital de Convocação, às famílias que não comparecerem no prazo determinado na alínea anterior.

 

Art. 4º - Os jazigos só poderão ser demolidos, modificados ou transferidos para outras famílias, após cumpridas todas as exigências desta lei.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  04 de dezembro de 2013.

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

Autoria: Executivo