Lei nº 6.681
Autoriza o município de Teófilo Otoni a outorgar
Concessão para administração, operação, exploração
e manutenção do Cemitério Municipal João Gabriel da Costa.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica o Município autorizado a outorgar concessão para a administração, operação, exploração e manutenção do Cemitério Municipal João Gabriel da Costa e demais Cemitérios Municipais e seus serviços.
Art. 2º - O Município escolherá a empresa que apresente a melhor proposta, mediante regular procedimento licitatório, na modalidade que melhor se adeque , fazendo constar em todas as tratativas da citada delegação, o prazo determinado da mencionada concessão e, ainda, considerando:
I – A capacidade da concessionária para financiar e implementar os serviços funerários, capacidade técnica para detalhar o Projeto Básico e executar, direta ou indiretamente, as obras, e ainda capacidade administrativa e empresarial prévia – devidamente comprovada – para operar com êxito, os serviços públicos pertinentes à Concessão.
Art. 3º - Fica a concessionária vencedora obrigada após assinatura do contrato a:
a) Comunicar às famílias responsáveis por jazigos no Cemitério João Gabriel da Costa, o nome da empresa e a modalidade de administração a ser implantada.
b) Comunicar às famílias responsáveis por jazigos no Cemitério João Gabriel da Costa o valor dos seus débitos.
c) Comunicar, via Edital de Convocação, às famílias que não comparecerem no prazo determinado na alínea anterior.
Art. 4º - Os jazigos só poderão ser demolidos, modificados ou transferidos para outras famílias, após cumpridas todas as exigências desta lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo