LEI Nº 266

Data: 17 de setembro de 1973.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Prefeitura Municipal de Campo Largo, autorizada a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro para continuar mantendo a biblioteca publica, já com existência efetiva entre os serviços da municipalidade.

Art. 2º. O Prefeito Municipal atribuirá, anualmente, na Lei Orçamentária, verba não inferior a 10 (dez) salários mínimos regionais para a aquisição de obras destinadas ao acervo da Biblioteca.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 21 de setembro de 1973.

Carlos J. Zanlorenzi.

Prefeito Municipal

Ádria Constantina Stoco Mores

Secretário da Prefeitura