Lei nº 6.131

“Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos quanto aos veículos de transporte coletivo urbano nas paradas dos mesmos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Nos pontos de parada dos veículos de transporte coletivo urbano deverão ser afixados cartazes informativos, devendo constar, dentre outras informações sobre:

I- nominação, numeração e categoria da linha de ônibus;

II- pontos inicial e final da linha;

III- trajeto percorrido;

IV- horários de passagem do ônibus pelo local;

IV- número de telefone destinado á possíveis reclamações por parte dos usuários, na Câmara Municipal e no Poder Executivo.

§ 1º- Podem, ainda, constar nos cartazes de que trata esta lei, as seguintes observações:

I- os horários tem mera função informativa;

II- podem ser acrescidos ou retirados de circulação veículos das linhas prévio aviso.

Art. 2º- Para efetivação desta lei, O Poder Público poderá se valer da iniciativa privada, mediante licitação, podendo estas, veicular publicidade no material a ser afixado nas paradas de transportes coletivos.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins