Lei nº 5.575

Estabelece prioridade para aquisição de moradias populares aos idosos e portadores de deficiência e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade na aquisição de moradias populares, aos idosos e portadores de deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei são consideradas idosas, pessoas a partir dos sessenta anos de idade.

Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei, autoriza o Chefe do Executivo Municipal destinar dez por cento para os idosos e dez por cento para os portadores de deficiência, do total de cada conjunto habitacional popular, a partir dos próximos projetos de construção de habitação coletiva.

§ 1º Deverá o imóvel servir de residência do beneficiário, vedada sua cessão ou locação a terceiros, até sua efetiva quitação.

I - em caso de venda antes da quitação do imóvel, a transferência só será autorizada para outro idoso ou portador de deficiência;

II - na transação de venda após o imóvel quitado dar-se-á preferência de compra ao adquirente que mais se aproxime das condições do beneficiário titular do imóvel.

§ 2º Deverá ser estabelecido um plano de pagamento para o idoso ou portador de deficiência, levando-se em conta a renda mínima oficial do País.

§ 3º Nas proximidades ou centro das alas residenciais dos beneficiados por esta Lei, será incluída a construção de salão social, de uso exclusivo dos beneficiários, para o desenvolvimento de atividades laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania.

Art. 3º Farão jus aos benefícios desta Lei os idosos e portadores de deficiência, mediante seleção, obedecidos os seguintes critérios e ordem de preferência dentre os inscritos:

I - comprovem residência fixa no Município, nos últimos cinco anos;

II – não possuam bens imóveis na jurisdição da Comarca;

III – não possuam renda familiar acima de três salários mínimos;

IV - pela ordem de preferência:

a) o sozinho, o mais idoso e com menor renda;

b) o casado, o mais idoso e com menor renda;

c) os demais casos deverão obedecer a uma escala social de preferência sempre para o mais idoso deficiente, o mais idoso, o que tem menor renda, sozinho e casal.

Art. 4º O percentual de imóveis abrangidos por esta Lei, deverão obedecer a critérios especiais de construção, adaptáveis às características e peculiaridades comuns aos idosos e aos portadores de deficiência, visando o maior conforto dos mesmos.

Art. 5º Para usufruir dos benefícios desta Lei deverá o interessado requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, independente de lista ou ordem de inscrição para a aquisição da casa própria.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, na época da entrega das casas aos requerentes, deverá proceder a sorteio entre todos os interessados inscritos até aquela data.

Art. 6º As providências necessárias ao cumprimento desta Lei, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação.

Art. 7º Fixa o prazo de sessenta dias para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei, contados de sua publicação.

Art.8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros