Lei nº 5.457

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos a maiores de 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O Poder Executivo empreenderá as ações necessárias à distribuição gratuita de óculos às pessoas maiores de sessenta anos.

Parágrafo Único - A distribuição de óculos mencionada no “caput”, será feita para aqueles que comprovadamente não tenham condições financeiras de adquiri-los, e após exames oftalmológicos realizados nas unidades da rede municipal de saúde.

Art. 2º - Para efeito do disposto nesta lei, o Poder Executivo criará e manterá cadastro específico de todos os beneficiados, visando acompanhar e monitorar o desempenho de cada um dos atendidos pelo órgão municipal competente.

Art. 3º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de julho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva (Mabel)