LEI  Nº  3.444/2000

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica instituído o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º  O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia, órgão consultivo e deliberativo, tem como objetivos:

 

I.                    Regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Município, os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, em termos de qualidade, quantidade, cobertura, confiabilidade, segurança, continuidade, efetividade, custos, preços, tarifas, interferências ambientais e urbanas, e todas as demais condições de produção e atendimento dos usuários e da prestação dos serviços.

II.                 Proteger os usuários e garantir a universalização dos serviços, coibindo a ocorrência de discriminação de quaisquer tipos, no seu uso e acesso.

III.               Opinar e subsidiar as ações do poder local, na busca de máxima eficiência energética, subordinada aos marcos do desenvolvimento sustentável.

 

§ 1º  Para a consecução, em caráter deliberativo, dos objetivos inscritos no Inciso I, por delegação da União, fica o CMSPE autorizado a celebrar convênios com a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e a CESPE – Comissão Estadual de Serviços Públicos de Energia, nos termos da legislação pertinente.

 

§ 2º   Para a articulação e coordenação de políticas intermunicipais e regionais, fica o CMSPE autorizado a celebrar convênios ou a formar consórcios com outros conselhos municipais de serviços públicos nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 3º  Compete ao Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE:

 

I.                    Acompanhar a política nacional e estadual referente à exploração e aproveitamento das fontes de energia, manifestando-se sobre programas, projetos, ações e obras que afetem ou interfiram no serviço prestado no Município.

II.                 Cobrar transparência na gestão das concessionárias, bem como a socialização aos usuários dos ganhos de produtividade, inclusive os obtidos através da exploração de novos negócios.

III.               Assegurar o direito das pessoas e dos Órgãos Públicos, de acesso às informações do setor e das concessionárias, e à divulgação de dados quanto ao potencial e situação dos serviços e modos de utilização, bem como aos critérios para a determinação dos valores cobrados pelo consumo e demais serviços prestados.

IV.              Opinar sobre projetos e ações municipais que envolvam serviços públicos de energia e acompanhar a aplicação de recursos obtidos através das compensações, as quais o Município tem direito em função da produção de energia.

V.                 Aprovar as interferências ambientais e urbanas buscando evitar a duplicidade de meios para fins idênticos e a preservação do patrimônio artístico, cultural, histórico e turístico, nos termos da legislação pertinente.

VI.              Assegurar o direito dos atingidos por empreendimentos energéticos às compensações e indenizações necessárias e devidas pelas concessionárias.

VII.            Determinar e tornar públicas as normas técnicas e os padrões de qualidade e confiabilidade, bem como os parâmetros de custos e de modicidade das tarifas a serem praticadas pela concessionária, para a prestação do serviço adequado, observada a legislação pertinente.

VIII.         Promover, mediante esforço educacional e fiscalização constante, a preservação e conservação de energia.

IX.               Opinar sobre a licitação de concessões e a celebração dos contratos de concessão e permissão e monitorar e fiscalizar sua execução.

X.                 Opinar sobre as alterações das áreas de concessão.

XI.               Monitorar os reordenamentos institucionais e as reestruturações patrimoniais das concessionárias, manifestando-se sobre os impactos no Município e para os interesses dos usuários.

XII.            Aprovar as condições para os contratos de compra de energia por órgãos públicos, fixando as recomendações técnicas e os procedimentos comerciais, bem como estabelecer diretrizes e critérios para o planejamento e gerenciamento dos serviços de energia no Município.

XIII.          Coibir abusos dos concessionários, bem como o desrespeito à prioridade de fornecimento de energia para órgãos, locais e situações que impliquem em riscos de vida, ou grave comprometimento da prestação de outros serviços públicos.

XIV.         Impedir práticas abusivas contra os interesses dos consumidores e usuários.

XV.            Elaborar e divulgar anualmente o relatório oficial de situação e condições de quantidade e qualidade dos serviços de energia disponíveis e demandados, bem como as perspectivas de demanda e aumento de oferta, e as estatísticas de atendimentos e reclamações.

XVI.         Emitir regulamentos da sua área de jurisdição, com autoridade para conduzir audiências públicas e investigações.

XVII.       Examinar e encaminhar às autoridades competentes, quando for o caso, propostas, denúncias e queixas de qualquer pessoa ou entidade, sobre assuntos relativos às ações e serviços públicos de energia.

XVIII.    Estabelecer programas de racionalização e conservação de energia.

XIX.          Emitir parecer sobre as legislações federal, estadual e municipal, referentes a seu campo de atuação.

XX.            Zelar pelo cumprimento da legislação de energia.

XXI.          Organizar e gerir seus serviços técnicos e administrativos e os de fiscalização.

XXII.       Elaborar e rever seu regimento interno e suas sessões.

XXIII.     Praticar outros atos relacionados com seus objetivos e competências.

 

Art. 4º Para a realização de seus objetivos e competências, o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, valer-se-á, entre outros, dos seguintes instrumentos:

 

I.                   Poder de diligência e acesso às informações do setor e das concessionárias atuantes no Município.

II.                 Convênios e contratos com órgãos e entidades técnicas e de pesquisa.

III.              Planilha de custos preços e tarifas.

IV.              Audiências públicas, regulamentadas em seu regimento.

V.                Constituição de Comissões Técnicas e Especiais, temporárias e permanentes.

VI.              Campanhas de informações e divulgações sobre o setor e sua importância para a qualidade de vida, para a cidadania e programas sociais.

 

§ 1º  Caso ocorram eventos que comprometam a manutenção das condições dos contratos e o nível de efetividade, qualidade e confiabilidade no fornecimento de energia para iluminação pública e próprios públicos destinados à saúde, educação, saneamento, segurança e abastecimento da população, o CMSPE poderá propor alterações a maior dos tributos municipais incidentes sobre as concessionárias, de forma a compensar os prejuízos causados aos munícipes.

 

§ 2º  Celebrar, com a concessionária local de serviços públicos de energia elétrica, contratos de gestão e de prestação de serviço adequado.

 

§ 3º  Para a avaliação pública das concessionárias e dos serviços, o CMSPE organizará e manterá atualizado, banco de dados sobre as concorrência e reclamações sobre os serviços prestados na área do Município, e sistema de informações sobre o setor, aberto e acessível a todos os interessados, bem como elaborará e publicará anualmente o “Relatório da Avaliação dos Serviços Públicos de Energia”.

§ 4º  Todas as sessões do CMSPE serão públicas e sua realização será amplamente divulgada, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

 

Art. 5º  O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, terá 13 (treze) membros, com direito a voz e voto, e 13 (treze) suplentes, observada a seguinte proporção:

 

I.                    5 (cinco) representantes do usuários sendo:

a) 1 (um) dos usuários residenciais;

b) 1 (um) dos usuários industriais;

c) 1 (um) dos usuários comerciais;

d) 1 (um) dos usuários rurais;

e) 1 (um) dos outros segmentos de usuários.

II.                 1 (um) representante do concessionário de energia elétrica;

III.               2 (dois) dos poderes municipais;

a) 1 (um) representante da Câmara Municipal;

b) 1 (um) representante do Executivo Municipal;

IV.              1 (um) representante dos trabalhadores nas concessionárias;

V.                 1 (um) representante dos atingidos por empreendimentos energéticos;

VI.              3 (três) representantes de entidades ligadas aos seguintes setores:

a) 1 (um) da área de Assistência Social;

b) 1 (um) da área de Saúde;

c) 1 (um) da área do Meio Ambiente.

 

§ 1º  Poderão participar da CMSPE, sem direito a voto, o Ministério Público Estadual, o CONCEMA e as Universidades Públicas Estaduais, por representantes credenciados.

 

§ 2º  Os membros da CMSPE serão escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida em regulamento desta Lei, exigida consulta prévia aos segmentos representados.

 

§ 3º  O mandato dos membros da CMSPE será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 4º  O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão eleitos pelos demais membros da CMSPE, com um mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

 

§ 5º  O serviço prestado pelos membros do conselho considerar-se-á voluntário, não havendo remuneração ou pagamento de qualquer natureza.

 

Art. 6º  O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, presente no mínimo dois terços de seus membros, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou por nove de seus membros.

 

Parágrafo único. A falta não justificada a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, por ano, importará na perda do mandato do conselheiro.

 

Art. 7º  O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, poderá ocupar espaço e tempo nos veículos de comunicações e telemática, para realização de suas atribuições e divulgação de suas deliberações, parecer e ações.

 

Art. 8º  O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, incentivará a organização e o funcionamento de associações e usuários de serviços públicos de energia, nos termos da Lei Federal nº 8.631/93, e também com entidades auxiliares às suas ações.

 

Art. 9º  O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, com relação as despesas decorrentes da execução dessa Lei, será custeado por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10.  O Poder Executivo tomará as providências necessárias à instituição do Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 11.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                    Garça, 20 de novembro de 2000.

 

                                                                             

 

 

                                                                                        JÚLIO MARCONDES DE MOURA                                                                                                                                                                               PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

                                                                                           LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                 PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

                                                                                                ROSANGELA MORETTI

                                                                                      DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                          ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS