LEI Nº
3.444/2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.
1º Fica instituído o Conselho Municipal de
Serviços Públicos de Energia – CMSPE, vinculado ao Gabinete do
Prefeito.
Art.
2º O Conselho Municipal de Serviços Públicos
de Energia, órgão consultivo e deliberativo, tem como
objetivos:
I.
Regular,
controlar e fiscalizar, no âmbito do Município, os serviços de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica, em termos de qualidade,
quantidade, cobertura, confiabilidade, segurança, continuidade, efetividade,
custos, preços, tarifas, interferências ambientais e urbanas, e todas as demais
condições de produção e atendimento dos usuários e da prestação dos
serviços.
II.
Proteger
os usuários e garantir a universalização dos serviços, coibindo a ocorrência de
discriminação de quaisquer tipos, no seu uso e acesso.
III.
Opinar
e subsidiar as ações do poder local, na busca de máxima eficiência energética,
subordinada aos marcos do desenvolvimento sustentável.
§
1º Para a consecução, em caráter
deliberativo, dos objetivos inscritos no Inciso I, por delegação da União, fica
o CMSPE autorizado a celebrar convênios com a ANEEL – Agência Nacional de
Energia Elétrica e a CESPE – Comissão Estadual de Serviços Públicos de Energia,
nos termos da legislação pertinente.
§
2º Para a articulação e coordenação de
políticas intermunicipais e regionais, fica o CMSPE autorizado a celebrar
convênios ou a formar consórcios com outros conselhos municipais de serviços
públicos nos termos da legislação pertinente.
Art.
3º Compete ao Conselho Municipal de Serviços
Públicos de Energia – CMSPE:
I.
Acompanhar
a política nacional e estadual referente à exploração e aproveitamento das
fontes de energia, manifestando-se sobre programas, projetos, ações e obras que
afetem ou interfiram no serviço prestado no Município.
II.
Cobrar
transparência na gestão das concessionárias, bem como a socialização aos
usuários dos ganhos de produtividade, inclusive os obtidos através da exploração
de novos negócios.
III.
Assegurar
o direito das pessoas e dos Órgãos Públicos, de acesso às informações do setor e
das concessionárias, e à divulgação de dados quanto ao potencial e situação dos
serviços e modos de utilização, bem como aos critérios para a determinação dos
valores cobrados pelo consumo e demais serviços prestados.
IV.
Opinar
sobre projetos e ações municipais que envolvam serviços públicos de energia e
acompanhar a aplicação de recursos obtidos através das compensações, as quais o
Município tem direito em função da produção de energia.
V.
Aprovar
as interferências ambientais e urbanas buscando evitar a duplicidade de meios
para fins idênticos e a preservação do patrimônio artístico, cultural, histórico
e turístico, nos termos da legislação pertinente.
VI.
Assegurar
o direito dos atingidos por empreendimentos energéticos às compensações e
indenizações necessárias e devidas pelas concessionárias.
VII.
Determinar
e tornar públicas as normas técnicas e os padrões de qualidade e confiabilidade,
bem como os parâmetros de custos e de modicidade das tarifas a serem praticadas
pela concessionária, para a prestação do serviço adequado, observada a
legislação pertinente.
VIII.
Promover,
mediante esforço educacional e fiscalização constante, a preservação e
conservação de energia.
IX.
Opinar
sobre a licitação de concessões e a celebração dos contratos de concessão e
permissão e monitorar e fiscalizar sua execução.
X.
Opinar
sobre as alterações das áreas de concessão.
XI.
Monitorar
os reordenamentos institucionais e as reestruturações patrimoniais das
concessionárias, manifestando-se sobre os impactos no Município e para os
interesses dos usuários.
XII.
Aprovar
as condições para os contratos de compra de energia por órgãos públicos, fixando
as recomendações técnicas e os procedimentos comerciais, bem como estabelecer
diretrizes e critérios para o planejamento e gerenciamento dos serviços de
energia no Município.
XIII.
Coibir
abusos dos concessionários, bem como o desrespeito à prioridade de fornecimento
de energia para órgãos, locais e situações que impliquem em riscos de vida, ou
grave comprometimento da prestação de outros serviços
públicos.
XIV.
Impedir
práticas abusivas contra os interesses dos consumidores e
usuários.
XV.
Elaborar
e divulgar anualmente o relatório oficial de situação e condições de quantidade
e qualidade dos serviços de energia disponíveis e demandados, bem como as
perspectivas de demanda e aumento de oferta, e as estatísticas de atendimentos e
reclamações.
XVI.
Emitir
regulamentos da sua área de jurisdição, com autoridade para conduzir audiências
públicas e investigações.
XVII.
Examinar
e encaminhar às autoridades competentes, quando for o caso, propostas, denúncias
e queixas de qualquer pessoa ou entidade, sobre assuntos relativos às ações e
serviços públicos de energia.
XVIII.
Estabelecer
programas de racionalização e conservação de energia.
XIX.
Emitir
parecer sobre as legislações federal, estadual e municipal, referentes a seu
campo de atuação.
XX.
Zelar
pelo cumprimento da legislação de energia.
XXI.
Organizar
e gerir seus serviços técnicos e administrativos e os de
fiscalização.
XXII.
Elaborar
e rever seu regimento interno e suas sessões.
XXIII.
Praticar
outros atos relacionados com seus objetivos e
competências.
Art.
4º Para
a realização de seus objetivos e competências, o Conselho Municipal de Serviços
Públicos de Energia – CMSPE, valer-se-á, entre outros, dos seguintes
instrumentos:
I.
Poder
de diligência e acesso às informações do setor e das concessionárias atuantes no
Município.
II.
Convênios
e contratos com órgãos e entidades técnicas e de pesquisa.
III.
Planilha
de custos preços e tarifas.
IV.
Audiências
públicas, regulamentadas em seu regimento.
V.
Constituição
de Comissões Técnicas e Especiais, temporárias e
permanentes.
VI.
Campanhas
de informações e divulgações sobre o setor e sua importância para a qualidade de
vida, para a cidadania e programas sociais.
§
1º Caso ocorram eventos que comprometam a
manutenção das condições dos contratos e o nível de efetividade, qualidade e
confiabilidade no fornecimento de energia para iluminação pública e próprios
públicos destinados à saúde, educação, saneamento, segurança e abastecimento da
população, o CMSPE poderá propor alterações a maior dos tributos municipais
incidentes sobre as concessionárias, de forma a compensar os prejuízos causados
aos munícipes.
§
2º Celebrar, com a concessionária local de
serviços públicos de energia elétrica, contratos de gestão e de prestação de
serviço adequado.
§
3º Para a avaliação pública das
concessionárias e dos serviços, o CMSPE organizará e manterá atualizado, banco
de dados sobre as concorrência e reclamações sobre os serviços prestados na área
do Município, e sistema de informações sobre o setor, aberto e acessível a todos
os interessados, bem como elaborará e publicará anualmente o “Relatório da
Avaliação dos Serviços Públicos de Energia”.
§
4º Todas as sessões do CMSPE serão públicas
e sua realização será amplamente divulgada, com, no mínimo, 72 (setenta e duas)
horas de antecedência.
Art.
5º O Conselho Municipal de Serviços Públicos
de Energia – CMSPE, terá 13 (treze) membros, com direito a voz e voto, e 13
(treze) suplentes, observada a seguinte proporção:
I.
5
(cinco) representantes do usuários sendo:
a)
1 (um) dos usuários residenciais;
b)
1 (um) dos usuários industriais;
c)
1 (um) dos usuários comerciais;
d)
1 (um) dos usuários rurais;
e)
1 (um) dos outros segmentos de usuários.
II.
1
(um) representante do concessionário de energia elétrica;
III.
2
(dois) dos poderes municipais;
a)
1 (um) representante da Câmara Municipal;
b)
1 (um) representante do Executivo Municipal;
IV.
1
(um) representante dos trabalhadores nas concessionárias;
V.
1
(um) representante dos atingidos por empreendimentos
energéticos;
VI.
3
(três) representantes de entidades ligadas aos seguintes
setores:
a)
1 (um) da área de Assistência Social;
b)
1 (um) da área de Saúde;
c)
1 (um) da área do Meio Ambiente.
§
1º Poderão participar da CMSPE, sem direito
a voto, o Ministério Público Estadual, o CONCEMA e as Universidades Públicas
Estaduais, por representantes credenciados.
§
2º Os membros da CMSPE serão escolhidos pelo
Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida em regulamento desta Lei,
exigida consulta prévia aos segmentos representados.
§
3º O mandato dos membros da CMSPE será de 2
(dois) anos, permitida uma recondução.
§
4º O Presidente, o Vice-Presidente e o
Secretário Geral, serão eleitos pelos demais membros da CMSPE, com um mandato de
dois anos, permitida uma reeleição.
§
5º O serviço prestado pelos membros do
conselho considerar-se-á voluntário, não havendo remuneração ou pagamento de
qualquer natureza.
Art.
6º O Conselho Municipal de Serviços Públicos
de Energia – CMSPE, presente no mínimo dois terços de seus membros, reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo
seu Presidente, ou por nove de seus membros.
Parágrafo
único.
A falta não justificada a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, por
ano, importará na perda do mandato do conselheiro.
Art.
7º O Conselho Municipal de Serviços Públicos
de Energia – CMSPE, poderá ocupar espaço e tempo nos veículos de comunicações e
telemática, para realização de suas atribuições e divulgação de suas
deliberações, parecer e ações.
Art.
8º O Conselho Municipal de Serviços Públicos
de Energia – CMSPE, incentivará a organização e o funcionamento de associações e
usuários de serviços públicos de energia, nos termos da Lei Federal nº 8.631/93,
e também com entidades auxiliares às suas ações.
Art.
9º O Conselho Municipal de Serviços Públicos
de Energia – CMSPE, com relação as despesas decorrentes da execução dessa Lei,
será custeado por dotações orçamentárias próprias.
Art.
10. O Poder Executivo tomará as providências
necessárias à instituição do Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia
– CMSPE, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta
Lei.
Art.
11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Garça, 20 de novembro de 2000.
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS