CRÉDITO ESPECIAL R$ 38.800,00 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 38.800,00 (TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), destinado a ocorrer as despesas com a manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no exercício de 1.999.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com os seguintes recursos:
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23.03070212.009 – Assessoria de Agricultura |
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3111 - Pessoal Civil....................................................................................................................... |
R$ |
1.273,00 |
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3113 – Obrigações Patronais........................................................................................................... |
R$ |
1.774,00 |
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3120- Material de Consumo................................................................................. ........................ |
R$ |
1.000,00 |
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3132 – Outros Serviços e Encargos ............................................................................................... |
R$ |
1.000,00 |
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23.03070212.010 – Assessoria de Meio Ambiente |
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3111 - Pessoal Civil....................................................................................................................... |
R$ |
4.545,00 |
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3113 – Obrigações Patronais.......................................................................................................... |
R$ |
1.721,00 |
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3120 – Material de Consumo.......................................................................................................... |
R$ |
690,00 |
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3132 – Outros Serviços e Encargos................................................................................................ |
R$ |
1.402,00 |
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62.16885342.104– Divisão de Vias Rurais |
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3132 – Outros Serviços e Encargos................................................................................................ |
R$ |
2.000,00 |
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4120 - Equipamentos e Material Permanente................................................................................ |
R$ |
895,00 |
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62.16885322.106– Divisão Administrativa de Próprios Municipais |
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3132 – Outros Serviços e Encargos................................................................................................ |
R$ |
2.500,00 |
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B. Com o produto de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício proveniente de repasse da União – Ministério da Agricultura -, através da Caixa Econômica Federal – Contrato de Repasse n.º 0082442- 30/98........................................................................ |
R$ |
20.000,00 |
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de junho de 1999.
JÚLIO MARCONDES DE
MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO
AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS