LEI Nº 1.847, DE 09 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SECFIN, DESTINADO À
CONFECÇÃO DE BLOCOS DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL E PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SECSAU PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRA-SONOGRAFIA
DESTINADOS AO DISTRITO DE ARACÊ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares no valor, respectivamente de R$ 30.000,00 (
Trinta mil reais) e R$ 100.000,00(Cem mil reais) para reforço das dotações
orçamentárias , a saber:
Órgão : 060-Secretaria Municipal de
Finanças
Unidade: 001-Secretaria municipal
de Finanças
Função : 004 -Administração
Subfunção: 123-
Administração Financeira
Programa : 010-Programa de Apoio
Administrativo da SECFIN
060001.0412300102.027-Manutenção
dos Serviços Administrativos da SECFIN
33903900000-Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................R$ 30.000,00
Órgão : 090-Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001-Secretaria Municipal
de Saúde
Função : 010-Saúde
Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
Programa : 0066-Assistência Médica e
Ambulatorial
090001.1030200662.124-Manutenção
dos serviços médicos emergenciais.......R$100.000,00
Art. 2º
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto no artigo 43, §§ incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 9 de março de 2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.