Lei nº
7.219
Autoriza
a criação do Programa Desmascarando os Alimentos, que
disporá sobre a real
quantidade de açucar e gordura nos alimentos de dá outras
providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica
autorizado ao Poder Executivo a criar o “Programa Desmascarando os
Alimentos”, que disporá sobre a real quantidade de
açúcar e gordura nos alimentos.
Art.2º. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará
material técnico abordando a quantidade de açúcar e
gordura contido nos alimentos de maior consumo pela população de
maneira geral, especialmente produtos industrializados voltados ao
público infantil.
§ 1º - O material deverá conter os malefícios
causados pelo consumo exagerado de gordura e açúcar bem como as
quantidades ideais de consumo conforme idade, gênero, entre outros, de
preferência especificados pela Organização Municipal de
Saúde (OMS).
§ 2º. As relações de medida devem ser abordadas
de maneira mais esclarecedora possível, dando preferência a quantificadores
de medida mais usuais (como colheres, copos americanos, xícaras), para
efeito de melhor visualização por parte do munícipe.
Art.3º. Através de uma parceria entre a Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação, será decidido o modo de
divulgação do material confeccionado.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde
determinará as unidades de saúde responsáveis pela
distribuição do material.
§ 2º. A
Secretaria Municipal de Educação promoverá junto às
escolas municipais a distribuição do material;
§3º. A Secretaria de Assistência Social, por
intermédio de seus núcleos sócio-educativos,
prestarão serviços de divulgação e
conscientização aos órgãos de abrangência da
Secretaria.
Art.4º. A Secretaria de Saúde deverá incluir em
seu site os dados constantes no programa, para que a qualquer momento o
munícipe possa ter acesso a esta informação, e, dentro do
possível, deve atualizar o conteúdo com maiores
informações.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Filipe
Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa