Lei nº  7.219

Autoriza a criação do Programa Desmascarando os Alimentos, que disporá sobre  a real quantidade de açucar e gordura nos alimentos de dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o “Programa Desmascarando os Alimentos”, que disporá sobre a real quantidade de açúcar e gordura nos alimentos.

Art.2º. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará material técnico abordando a quantidade de açúcar e gordura contido nos alimentos de maior consumo pela população de maneira geral, especialmente produtos industrializados voltados ao público infantil.

§ 1º - O material deverá conter os malefícios causados pelo consumo exagerado de gordura e açúcar bem como as quantidades ideais de consumo conforme idade, gênero, entre outros, de preferência especificados pela Organização Municipal de Saúde (OMS).

§ 2º. As relações de medida devem ser abordadas de maneira mais esclarecedora possível, dando preferência a quantificadores de medida mais usuais (como colheres, copos americanos, xícaras), para efeito de melhor visualização por parte do munícipe.

Art.3º. Através de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, será decidido o modo de divulgação do material confeccionado.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde determinará as unidades de saúde responsáveis pela distribuição do material.

§ 2º.  A Secretaria Municipal de Educação promoverá junto às escolas municipais a distribuição do material;

§3º. A Secretaria de Assistência Social, por intermédio de seus núcleos sócio-educativos, prestarão serviços de divulgação e conscientização aos órgãos de abrangência da Secretaria.

Art.4º. A Secretaria de Saúde deverá incluir em seu site os dados constantes no programa, para que a qualquer momento o munícipe possa ter acesso a esta informação, e, dentro do possível, deve atualizar o conteúdo com maiores informações.

Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2018

 

 

 

                                                 Fábio Lemes de Souza

                                          Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa