Lei nº 6.937
Institui no âmbito do município de Teófilo Otoni a Semana de conscientização
da Síndrome de Down e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Fica Instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março – Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo único. As comemorações referidas no caput deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão das pessoas com Síndrome de Down.
Art.2°. Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de Teófilo Otoni, com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem como o combate ao preconceito visando à inclusão nas escolas regulares.
Parágrafo único. Participarão das atividades médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, fonoaudiólogos e outros profissionais da área da saúde que atuem diretamente com pessoas com Síndrome de Down.
Art.3°. A Semana de Conscientização da Síndrome de Down passará a fazer parte do calendário oficial do Município.
Art.4°. São objetivos da Semana de Conscientização da Síndrome de Down, a ser realizada pela secretaria Municipal de Ação Social:
I – Esclarecer à população do nosso Município sobre a importância da Semana de Conscientização da Síndrome de Down;
II – Estimular atividades de promoção e apoio à Conscientização da Síndrome de Down em geral, inclusive nas faculdades e demais estabelecimentos de ensino do Município;
III – Sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de Conscientização da Síndrome de Down.
IV – Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down.
Art.5°. O Poder executivo regulamentará esta lei 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de outubro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria:Renan Pereira - Renan Detetive