Lei Complementar nº 101

 

Dispõe sobre autorização de desconto em Tributos

Municipais e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  aprova:

 

Art. 1º -  Autoriza o Município  a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor principal de débitos tributários e não tributários constituídos definitivamente e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como dos juros e correção monetária.

 

Art. 2º - Em se tratando de débitos tributários ou não tributários já ajuizados, a quitação dos mesmos, com amparo neste regramento, fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal , defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

 

Parágrafo único – No caso de liquidação do débito, o município informará o fato ao juízo da execução fiscal, e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo ao devedor o pagamento das custas e encargos judiciais e honorários de sucumbência.

 

Art. 3º -  O contribuinte poderá efetuar o pagamento do débito, impreterivelmente, até o dia 31/07/2013.

 

Art. 4º -  O sujeito passivo poderá compensar crédito na forma prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 6.197 de 25 de abril de 2011, com os débitos objeto desta lei, na hipótese de pagamento à vista ou parcelado.

 

Parágrafo único – O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará, na data da formalização do pedido, o valor dos débitos a quitar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  27 de junho de 2013.

 

Northon Neiva Diamantino

                                     Presidente Câmara Municipal