Lei nº5.510

Institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Título I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei visa normatizar as medidas e ações que contribuam para a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens residentes e domiciliados no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º - Considera-se jovem para os efeitos desta lei, pessoas com idade entre 15 e 29 anos.

§ 1º - Os jovens são agentes sociais estratégicos, para a transformação e melhoria do município de Teófilo Otoni, juntamente com as suas organizações de caráter político, estudantil, cultural, religioso e desportivo;

§ 2º - Os jovens gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo dos relacionados nesta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Título II

DOS DIREITOS E DEVERES JOVENS

Capítulo I

DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA

Art. 3º - Todos os jovens, como membros da sociedade e moradores do Município de Teófilo Otoni, têm o direito de ascender e desfrutar dos serviços e benefícios sócio-econômicos, políticos, culturais, informativos, de desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida digna.

Art. 4º - Os poderes públicos envidarão esforços para criar, promover e apoiar iniciativas, para que os jovens do Município de Teófilo Otoni tenham as oportunidades e possibilidades de construir uma vida digna.

Parágrafo Único – A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público deste Município estão obrigados a assegurar aos jovens a efetivação do direito:

  1. a) À vida;
  2. b) À cidadania e a participação social e política;
  3. c) À liberdade ao respeito e à dignidade;
  4. d) À saúde e à sexualidade;
  5. e) À cultura;
  6. f) À representação juvenil;
  7. g) À educação;
  8. h) Ao desporto e ao lazer;
  9. i) À profissionalização, ao trabalho e a renda, e;
  10. j) Ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Capítulo II

DO DIREITO AO TRABALHO

Art. 5º - Todos os jovens têm direito a um trabalho digno e bem remunerado, uma vez que o trabalho dignifica o ser humano e possibilita o desenvolvimento pessoal e social.

Parágrafo Único – O direito à profissionalização do jovem contempla a adoção de mecanismos que o informem sobre as ações e os programas a gerar emprego e renda.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deve envidar esforços para promover a qualificação profissional e proporcionar emprego para todos os jovens do município.

Art. 7º - Deverá ser implementado um sistema com vistas à inserção do jovem no mercado de trabalho contemplando um sistema de emprego, bolsa de trabalho e qualificação profissional com os recursos financeiros para projetos produtivos, convênios e incentivos fiscais, permitindo a participação de empresas do setor público e privado.

Capítulo III

DO DIREITO A EDUCAÇAO

Art. 8º - Todos os jovens têm direito de ingressar no sistema educacional, de acordo com os princípios constitucionais e a lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Art. 9º - Sendo a educação um dos meios mais importantes para o desenvolvimento individual e social, o Executivo Municipal além de cumprir as determinações constitucionais quanto à destinação de recursos financeiros, deve impulsionar e apoiar, por todos os meios ao seu alcance a ampliação do sistema educacional.

Art. 10 - Nos programas e currículos escolares, deve-se dar especial ênfase à informação e prevenção quanto aos problemas que atingem os jovens, como por exemplo, as drogas, alcoolismo, tabagismo, homossexualismo, doenças sexualmente transmissíveis (DST), degradação do meio ambiente e violência urbana.

Art. 11 – É garantida a participação efetiva do segmento juvenil quando da elaboração das propostas pedagógicas.

Capítulo IV

DO DIREITO À SAÚDE E A SEXUALIDADE

Art. 12 - Todos os jovens têm direito ao acesso a recursos destinados a promoção, proteção e ao tratamento de saúde, para garantia do seu bem estar físico, mental, espiritual e social.

Art. 13 - O Executivo deve estabelecer políticas e ações que permitam gerar e divulgar informações referentes a temas de saúde pública e comunitária direcionadas aos jovens.

Art. 14 - O Poder Público deve formular as políticas e estabelecer os mecanismos que permitam o acesso dos jovens aos serviços de atendimento e informação relacionados com o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, especialmente a geração e divulgação de informações referentes a doenças sexualmente transmissíveis, educação sexual, gravidez na adolescência, maternidade e paternidade responsável, dentre outros.

Art. 15 - O Poder Público deve incluir diretrizes e ações que respeitem os seguintes princípios:

I - O exercício responsável da sexualidade;

II - A maternidade e a paternidade responsável;

III - A erradicação de todo tipo de violência contra a mulher;

IV - A erradicação da exploração sexual dos jovens;

V – Desenvolvimento de ações em conjunto com os estabelecimentos de ensino e com a família para a prevenção da maioria dos agravos à saúde dos jovens;

VI – Promoção de atividades instrutivas para as comunidades interessadas;

VII - Veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool como droga causadora de dependência física e química, e como problema de saúde pública;

Art. 16 – O direito à sexualidade consiste em ações municipais que contemplem:

I – O respeito à diversidade de valores, crenças e comportamentos relativos à sexualidade, reconhecendo e respeitando a orientação sexual de cada um;

II – O conhecimento do corpo, por meio de sua valorização e do cuidado com sua saúde como condição necessária a uma vida sexual plena;

III – a identificação de preconceitos referentes à sexualidade, com finalidade de combater comportamentos discriminatórios;

IV – A orientação sobre métodos naturais e artificiais de planejamento familiar.

Capítulo V

DO DIREITO À CULTURA

Art.17 - Todos os jovens têm direito ao acesso a espaços culturais e a expressar as suas manifestações culturais, de acordo com seus próprios interesses e expectativas.

Art.18 - O Poder Público deverá mobilizar todos os meios ao seu alcance para promover e valorizar as expressões culturais dos jovens do Município e o intercâmbio cultural a nível regional e estadual, garantido sua capacidade criativa mediante projetos culturais, propiciando seu conhecimento da diversidade regional e étnica do país.

Art.19 – O Poder Público destinará, no âmbito dos seus respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por ele produzidos.

Capítulo VI

DO DIREITO À RECREAÇÃO

Art.20 - Todos os jovens têm direito de praticar qualquer esporte de acordo com seu gosto e habilidades.

Art.21 - O Poder Público deverá promover e garantir por todos os meios ao seu alcance, a prática do esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional, criando e mantendo espaços específicos para as diversas modalidades esportivas, compreendendo a valorização do desporto educacional.

 

Capítulo VII

DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E A REINSERÇÃO SOCIAL

Art.22 - Todos os jovens em situação especial, do ponto de vista da pobreza, exclusão social, indigência, deficiência física, privação de moradia, privação de liberdade etc... Têm o direito de reinserir-se e integrar-se plenamente na sociedade e ser sujeitos de direitos e oportunidades que lhes permitam ascender a serviços e benefícios sociais que melhorem sua qualidade de vida.

Art. 23 - O Poder Público deverá determinar os recursos financeiros para garantir esse direito na Lei de Diretrizes Orçamentária e na peça orçamentária anual, em caráter prioritário.

Capítulo VIII

DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Art.24 - Todos os jovens têm direito de receber, analisar, sistematizar e difundir informação objetiva e oportuna que sejam importantes para os seus projetos de vida, seus interesses difusos e coletivos e para o bem comum do município.

Art.25 - O Poder Público envidará todos os esforços necessários tendentes a criar, promover e apoiar um sistema de informatização que permita aos jovens do Município de Teófilo Otoni, obter, processar, intercambiar e difundir informações de seus interesses.

Capítulo IX

DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE.

Art.26 O Estado e a sociedade são obrigados a assegurar ao jovem a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Parágrafo único - O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – participação na vida familiar e comunitária;

V – participação na vida social e política, de acordo com suas aspirações e projetos coletivos;

VI – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação;

VII – valorização da cultura e da paz;

VIII – livre criação e expressão artística.

Art.27 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Art.28 - O direito à dignidade assegura que o jovem não será discriminado:

I – por sua raça, cor, origem, e por pertencer a uma minoria nacional, ética ou cultural;

II – por seu sexo, orientação sexual, língua ou religião;

III – por suas opiniões, condição social, aptidões físicas e por seus recursos econômicos.

Capítulo X

DOS DEVERES DOS JOVENS

Art.29 - Todo jovem tem o dever de respeitar e fazer cumprir a Constituição e as Leis, desenvolvendo os seguintes princípios:

I - defesa da paz;

II - pluralismo político e religioso;

III - dignidade da pessoa humana;

IV - tolerância à diversidade étnica e religiosa.

Art.30 - Todo jovem tem dever de respeitar e promover os direitos dos demais grupos e segmentos da sociedade local e trabalhar pelos seguintes objetivos:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;

III - promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação;

IV - desenvolvimento integral da pessoa humana: físico, mental e espiritual.

Art.31 - Todo jovem tem o dever de prestar serviço social voluntário entendido como ação cidadã de prestação de serviços à comunidade.

Art.32 - Esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal