Lei nº5.510
Institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Título I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei visa normatizar as medidas e ações que contribuam para a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens residentes e domiciliados no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - Considera-se jovem para os efeitos desta lei, pessoas com idade entre 15 e 29 anos.
§ 1º - Os jovens são agentes sociais estratégicos, para a transformação e melhoria do município de Teófilo Otoni, juntamente com as suas organizações de caráter político, estudantil, cultural, religioso e desportivo;
§ 2º - Os jovens gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo dos relacionados nesta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Título II
DOS DIREITOS E DEVERES JOVENS
Capítulo I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA
Art. 3º - Todos os jovens, como membros da sociedade e moradores do Município de Teófilo Otoni, têm o direito de ascender e desfrutar dos serviços e benefícios sócio-econômicos, políticos, culturais, informativos, de desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida digna.
Art. 4º - Os poderes públicos envidarão esforços para criar, promover e apoiar iniciativas, para que os jovens do Município de Teófilo Otoni tenham as oportunidades e possibilidades de construir uma vida digna.
Parágrafo Único – A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público deste Município estão obrigados a assegurar aos jovens a efetivação do direito:
Capítulo II
DO DIREITO AO TRABALHO
Art. 5º - Todos os jovens têm direito a um trabalho digno e bem remunerado, uma vez que o trabalho dignifica o ser humano e possibilita o desenvolvimento pessoal e social.
Parágrafo Único – O direito à profissionalização do jovem contempla a adoção de mecanismos que o informem sobre as ações e os programas a gerar emprego e renda.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deve envidar esforços para promover a qualificação profissional e proporcionar emprego para todos os jovens do município.
Art. 7º - Deverá ser implementado um sistema com vistas à inserção do jovem no mercado de trabalho contemplando um sistema de emprego, bolsa de trabalho e qualificação profissional com os recursos financeiros para projetos produtivos, convênios e incentivos fiscais, permitindo a participação de empresas do setor público e privado.
Capítulo III
DO DIREITO A EDUCAÇAO
Art. 8º - Todos os jovens têm direito de ingressar no sistema educacional, de acordo com os princípios constitucionais e a lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 9º - Sendo a educação um dos meios mais importantes para o desenvolvimento individual e social, o Executivo Municipal além de cumprir as determinações constitucionais quanto à destinação de recursos financeiros, deve impulsionar e apoiar, por todos os meios ao seu alcance a ampliação do sistema educacional.
Art. 10 - Nos programas e currículos escolares, deve-se dar especial ênfase à informação e prevenção quanto aos problemas que atingem os jovens, como por exemplo, as drogas, alcoolismo, tabagismo, homossexualismo, doenças sexualmente transmissíveis (DST), degradação do meio ambiente e violência urbana.
Art. 11 – É garantida a participação efetiva do segmento juvenil quando da elaboração das propostas pedagógicas.
Capítulo IV
DO DIREITO À SAÚDE E A SEXUALIDADE
Art. 12 - Todos os jovens têm direito ao acesso a recursos destinados a promoção, proteção e ao tratamento de saúde, para garantia do seu bem estar físico, mental, espiritual e social.
Art. 13 - O Executivo deve estabelecer políticas e ações que permitam gerar e divulgar informações referentes a temas de saúde pública e comunitária direcionadas aos jovens.
Art. 14 - O Poder Público deve formular as políticas e estabelecer os mecanismos que permitam o acesso dos jovens aos serviços de atendimento e informação relacionados com o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, especialmente a geração e divulgação de informações referentes a doenças sexualmente transmissíveis, educação sexual, gravidez na adolescência, maternidade e paternidade responsável, dentre outros.
Art. 15 - O Poder Público deve incluir diretrizes e ações que respeitem os seguintes princípios:
I - O exercício responsável da sexualidade;
II - A maternidade e a paternidade responsável;
III - A erradicação de todo tipo de violência contra a mulher;
IV - A erradicação da exploração sexual dos jovens;
V – Desenvolvimento de ações em conjunto com os estabelecimentos de ensino e com a família para a prevenção da maioria dos agravos à saúde dos jovens;
VI – Promoção de atividades instrutivas para as comunidades interessadas;
VII - Veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool como droga causadora de dependência física e química, e como problema de saúde pública;
Art. 16 – O direito à sexualidade consiste em ações municipais que contemplem:
I – O respeito à diversidade de valores, crenças e comportamentos relativos à sexualidade, reconhecendo e respeitando a orientação sexual de cada um;
II – O conhecimento do corpo, por meio de sua valorização e do cuidado com sua saúde como condição necessária a uma vida sexual plena;
III – a identificação de preconceitos referentes à sexualidade, com finalidade de combater comportamentos discriminatórios;
IV – A orientação sobre métodos naturais e artificiais de planejamento familiar.
Capítulo V
DO DIREITO À CULTURA
Art.17 - Todos os jovens têm direito ao acesso a espaços culturais e a expressar as suas manifestações culturais, de acordo com seus próprios interesses e expectativas.
Art.18 - O Poder Público deverá mobilizar todos os meios ao seu alcance para promover e valorizar as expressões culturais dos jovens do Município e o intercâmbio cultural a nível regional e estadual, garantido sua capacidade criativa mediante projetos culturais, propiciando seu conhecimento da diversidade regional e étnica do país.
Art.19 – O Poder Público destinará, no âmbito dos seus respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por ele produzidos.
Capítulo VI
DO DIREITO À RECREAÇÃO
Art.20 - Todos os jovens têm direito de praticar qualquer esporte de acordo com seu gosto e habilidades.
Art.21 - O Poder Público deverá promover e garantir por todos os meios ao seu alcance, a prática do esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional, criando e mantendo espaços específicos para as diversas modalidades esportivas, compreendendo a valorização do desporto educacional.
Capítulo VII
DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E A REINSERÇÃO SOCIAL
Art.22 - Todos os jovens em situação especial, do ponto de vista da pobreza, exclusão social, indigência, deficiência física, privação de moradia, privação de liberdade etc... Têm o direito de reinserir-se e integrar-se plenamente na sociedade e ser sujeitos de direitos e oportunidades que lhes permitam ascender a serviços e benefícios sociais que melhorem sua qualidade de vida.
Art. 23 - O Poder Público deverá determinar os recursos financeiros para garantir esse direito na Lei de Diretrizes Orçamentária e na peça orçamentária anual, em caráter prioritário.
Capítulo VIII
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art.24 - Todos os jovens têm direito de receber, analisar, sistematizar e difundir informação objetiva e oportuna que sejam importantes para os seus projetos de vida, seus interesses difusos e coletivos e para o bem comum do município.
Art.25 - O Poder Público envidará todos os esforços necessários tendentes a criar, promover e apoiar um sistema de informatização que permita aos jovens do Município de Teófilo Otoni, obter, processar, intercambiar e difundir informações de seus interesses.
Capítulo IX
DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE.
Art.26 O Estado e a sociedade são obrigados a assegurar ao jovem a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Parágrafo único - O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – participação na vida familiar e comunitária;
V – participação na vida social e política, de acordo com suas aspirações e projetos coletivos;
VI – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação;
VII – valorização da cultura e da paz;
VIII – livre criação e expressão artística.
Art.27 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Art.28 - O direito à dignidade assegura que o jovem não será discriminado:
I – por sua raça, cor, origem, e por pertencer a uma minoria nacional, ética ou cultural;
II – por seu sexo, orientação sexual, língua ou religião;
III – por suas opiniões, condição social, aptidões físicas e por seus recursos econômicos.
Capítulo X
DOS DEVERES DOS JOVENS
Art.29 - Todo jovem tem o dever de respeitar e fazer cumprir a Constituição e as Leis, desenvolvendo os seguintes princípios:
I - defesa da paz;
II - pluralismo político e religioso;
III - dignidade da pessoa humana;
IV - tolerância à diversidade étnica e religiosa.
Art.30 - Todo jovem tem dever de respeitar e promover os direitos dos demais grupos e segmentos da sociedade local e trabalhar pelos seguintes objetivos:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;
III - promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação;
IV - desenvolvimento integral da pessoa humana: físico, mental e espiritual.
Art.31 - Todo jovem tem o dever de prestar serviço social voluntário entendido como ação cidadã de prestação de serviços à comunidade.
Art.32 - Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal