Lei nº 6.901

 

Dispõe sobre a criação de um programa de alimentação diferenciada para alunos alérgicos e diabéticos na rede de ensino municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências

 

Art.1°. Fica instituído o “Programa de Alimentação Diferenciada para  Alunos Alérgicos e Diabéticos” em todas as unidades da rede municipal de ensino de Teófilo Otoni/MG.

 

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo tem caráter permanente e contínuo.

 

Art.2°. A alimentação diferenciada será oferecida nas unidades onde são servidas refeições de merenda escolar.

 

§1°. Exames de constatação da alergia e diabetes serão trazidos pelos pais ou responsáveis do aluno, onde cada estabelecimento de ensino formatará um banco de dados e informações sobre os alunos portadores das mencionadas patologias a produtos alimentícios especialmente elaborados com a utilização de açúcar, lactose, glúten, proteína do leite e ovo, entre outros, para que os mesmos sejam assistidos pelo referido programa com merenda escolar diferenciada e compatível com a patologia de que são portadores.

 

§2°. A merenda escolar para alunos alérgicos e diabéticos da rede municipal de ensino será oferecida obedecendo o cardápio diferenciado, elaborado por nutricionista habilitado e pertencente aos quadros da municipalidade.

 

§3°. O acompanhamento da execução e dos resultados do programa será feito pelo FUNDEB e/ou Conselho Municipal de Educação.

 

Art.3°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.4°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, para sua melhor execução., num prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06  de agosto de 2015.

 

 

                  Northon Neiva Diamantino

               Presidente Câmara Municipal

 

 

Autoria: Thalles da Silva Contão - Thalles Contão