Lei nº 6.730
Declara de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social
a Urbanização do Povoado de Volta Bala
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública com Interesse, Destinação e Finalidade Social a Urbanização do Povoado de Volta Bala, localizada na área rural de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. Na Urbanização do Povoado de Volta Bala serão oferecidos pelo Poder Público serviços diversos e gratuitos à comunidade carente visando às necessidades básicas em saúde, educação, saneamento, energia e outros.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 (onze) de abril de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo