Lei nº 6.587

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de  R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Liga de Desportos de Teófilo Otoni - LDTO e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º -  Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante  de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Liga de Desportos de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ sob o nº 18.466.656/0001 – 60, objetivando o custeio de suas atividades.

 

Art. 2º - A concessão de subvenção de que trata esta lei  se dará em parcela única de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser creditada na conta corrente da beneficiada, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.

 

Art. 3º -  O convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação em até 30 (trinta) dias após o término do Convênio.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei será atendidas por dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor, devendo ser respeitada a existência de recursos orçamentários e financeiros para a sua concessão.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2013.

 

               Northon Neiva Diamantino

            Presidente Câmara Municipal