Lei 5.347
Obriga a rede bancária do Município a disponibilizar caixa eletrônico em braile e áudio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º -Fica a rede bancária do Município de Teófilo Otoni obrigada a disponibilizar para a pessoa portadora de deficiência visual, caixa eletrônico em braile e áudio.
Art. 2º - Para aplicação do disposto nesta lei, o caixa eletrônico deverá:
I – Transmitir instruções para uso do caixa eletrônico, em áudio;
II – fornecer somente cédulas no valor de R$10,00 (dez reais).
Art. 3º - A rede bancária prestadora de serviço a cliente terá o prazo de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias e, no máximo, de 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, para se adequar ao disposto nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros
rps