Lei 5.347

Obriga a rede bancária do Município a disponibilizar caixa eletrônico em braile e áudio, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º -Fica a rede bancária do Município de Teófilo Otoni obrigada a disponibilizar para a pessoa portadora de deficiência visual, caixa eletrônico em braile e áudio.

Art. 2º - Para aplicação do disposto nesta lei, o caixa eletrônico deverá:

I – Transmitir instruções para uso do caixa eletrônico, em áudio;

II – fornecer somente cédulas no valor de R$10,00 (dez reais).

Art. 3º - A rede bancária prestadora de serviço a cliente terá o prazo de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias e, no máximo, de 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, para se adequar ao disposto nesta lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

rps