LEI MUNICIPAL N° 1.762, DE 22
DE FEVEREIRO DE 2006
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO
PECUNIÁRIO INDIVIDUAL DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica
instituído, a partir de 1° de fevereiro de 2006, abono pecuniário individual
devido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Legislativo e do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins –
IPASDM ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, bem como aos contratados
por tempo determinado, no valor mensal de R$ 60,00 (sessenta reais).
Parágrafo Único - O
abono de que trata o caput deste artigo será pago cumulativamente com as demais
vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor, não integrando,
contudo, a base de cálculo para qualquer outra vantagem.
Art. 2° – Aplicam-se
as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas que adquiriram
esta qualidade até 30 de dezembro de 2003, com direito à paridade plena.
Art. 3° - O abono
de que trata esta Lei vigorará até o dia 31 de dezembro de 2006, não integrando
a remuneração do servidor público municipal para os efeitos da legislação do
trabalho e da previdência social.
Art. 4° - Os recursos
necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas na Lei Orçamentária do Município,
conforme os elementos de despesa abaixo:
Contratações por tempo
determinado – 3.1.90.04.000
Vencimentos e vantagens fixas –
pessoal civil – 3.1.90.11.000
Art. 5º - Esta Lei
entra em vigor 02 (dois) dias úteis após a data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 22 de fevereiro de 2006.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.