JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º
Fica instituído, no
âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a
ações sócio-educativas.
§
1º São beneficiárias do
programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais,
que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze
anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o
Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidade.
§ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei
as famílias cuja renda familiar per capita não ultrapasse R$ 140,00 (cento e
quarenta reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com
idade entre seis e doze anos ou adolescentes até 17 (dezessete) anos,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência
escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. (Artigo e
parágrafo alterados pela Lei Municipal nº 4.473/2010)
§ 2º Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I.
Família a
unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo
teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II.
Para
enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira
da União; e
III.
Para determinação
da renda familiar per capita, a soma
dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família
dividida pelo número de seus membros.
§ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda
familiar per capita fixado no § 1º,
desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e
viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
§ 1º O
Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela Municipalidade para atingimento dos
objetivos do programa.
§ 2º As
despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação –
“Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Bolsa Família, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, instituído pelo Governo Federal. (Alterado pela Lei Municipal nº 4.473/2010)
§ 1º Fica
o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União,
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao
referido programa.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência
da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa
Escola”.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Assistência e
Desenvolvimento Social desempenhar as funções de responsabilidade do Município
em decorrência da adesão do Programa Bolsa Família. (Alterado
pela Lei Municipal nº 4.473/2010)
Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes
competências:
Art. 4º Fica instituído o Conselho da Instância do Controle
Social do Programa Bolsa Família vinculado ao Conselho Municipal de Assistência
Social – COMAS, possuindo as seguintes competências. (Alterado
pela Lei Municipal nº 4.473/2010)
I.
Acompanhar e
avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º;
II.
Aprovar a
relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa;
III.
Aprovar os
relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
III.
Aprovar os relatórios bimestrais de freqüência escolar das crianças
beneficiárias do programa; (Alterado pela Lei
Municipal nº 4.473/2010)
IV.
Estimular a
participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal;
V.
Desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;
V.
Desempenhar as funções renovada no regulamento do Programa
Nacional Bolsa Família; (Alterado pela Lei
Municipal nº 4.473/2010)
VI.
Elaborar,
aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII.
Exercer outras
atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º O Conselho, instituído nos termos deste artigo, será
composto por membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a
seguinte representação:
I.
01 representante do Poder
Executivo;
II.
01 representante do Poder
Legislativo;
III.
01 representante dos Professores
da Rede Municipal de Ensino;
IV.
01 representante dos Professores
da Rede Estadual de Ensino;
V.
01 representante do Conselho
Tutelar;
VI.
01 representante dos Diretores de
Escola;
VII.
01 representante do Conselho
Municipal de Assistência Social - COMAS.
§ 1º O Conselho, instituído nos termos deste artigo, será
composto paritariamente por 10 (membros) nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
I.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social;
II.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e
Finanças;
IV.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e
Cidadania;
VI.
01 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS);
VII.
01 (um) representante de Entidades de Assistência Social;
VIII.
01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IX.
01 (um) representante dos Servidores Públicos Municipais;
X.
01 (um) representante das Associações de Moradores, Sindicatos e demais
Associações de Trabalho. (Parágrafo alterado
pela Lei Municipal nº 4.473/2010)
§ 2º O
mandato do conselheiros será de 02 (dois) anos e não
será remunerado.
§ 3º É
assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.354, de 29/9/99.
Garça, 22 de maio de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS