LEI N.º 3.477 /2001

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.485/2010)

 

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “BOLSA ESCOLA”

                                                          

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.

 

§ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidade.

 

§ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias cuja renda familiar per capita não ultrapasse R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e doze anos ou adolescentes até 17 (dezessete) anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. (Artigo e parágrafo alterados pela Lei Municipal nº 4.473/2010)

 

§ 2º Para fins do parágrafo anterior, considera-se:

 

I.                    Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;

II.                 Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e

III.               Para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.

 

§ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.

 

Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.

 

§ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela Municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.

 

§ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.

 

Art. 3º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Bolsa Família, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, instituído pelo Governo Federal. (Alterado pela Lei Municipal nº 4.473/2010)

 

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.

 

§ 2º Compete à  Secretaria Municipal de Educação e Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa Escola”.

 

§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão do Programa Bolsa Família. (Alterado pela Lei Municipal nº 4.473/2010)

 

Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:

 

Art. 4º Fica instituído o Conselho da Instância do Controle Social do Programa Bolsa Família vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, possuindo as seguintes competências. (Alterado pela Lei Municipal nº 4.473/2010)

 

I.                    Acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º;

II.                 Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;

III.                 Aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;

III. Aprovar os relatórios bimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias do programa; (Alterado pela Lei Municipal nº 4.473/2010)

IV.              Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;

V.                 Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;

V. Desempenhar as funções renovada no regulamento do Programa Nacional Bolsa Família; (Alterado pela Lei Municipal nº 4.473/2010)

VI.              Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e

VII.            Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

§ 1º O Conselho, instituído nos termos deste artigo, será composto por membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte representação:

 

I.                    01 representante do Poder Executivo;

II.                 01 representante do Poder Legislativo;

III.               01 representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino;

IV.              01 representante dos Professores da Rede Estadual de Ensino;

V.                 01 representante do Conselho Tutelar;

VI.              01 representante dos Diretores de Escola;

VII.            01 representante do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

 

§ 1º O Conselho, instituído nos termos deste artigo, será composto paritariamente por 10 (membros) nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:

 

I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças;

IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania;

VI. 01 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS);

VII. 01 (um) representante de Entidades de Assistência Social;

VIII. 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX. 01 (um) representante dos Servidores Públicos Municipais;

X. 01 (um) representante das Associações de Moradores, Sindicatos e demais Associações de Trabalho. (Parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 4.473/2010)

 

§ 2º O mandato do conselheiros será de 02 (dois) anos e não será remunerado.

 

§ 3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.354, de 29/9/99.

 

Garça, 22 de maio de 2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS