LEI N.º
4.041/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder um abono especial de natal, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), a ser
pago juntamente com as folhas de pagamento da gratificação natalina (art. 87 da
Lei 2680/91) e do 13º salário, conforme o caso, relativas ao exercício de 2006,
aos servidores públicos estatutários e celetistas, ativos, inativos e
pensionistas.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedida a gratificação especial de que trata o
“caput” deste artigo, esta não será incorporada aos valores das referências
constantes dos Anexos da Lei 3414/2000, e sobre ela não incidirá nenhum
desconto, nem servirá a mesma de base para qualquer contribuição, ainda que para
fins de previdência social.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução
desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de novembro de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS