LEI N.º 4.041/2006

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono especial de natal, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), a ser pago juntamente com as folhas de pagamento da gratificação natalina (art. 87 da Lei 2680/91) e do 13º salário, conforme o caso, relativas ao exercício de 2006, aos servidores públicos estatutários e celetistas, ativos, inativos e pensionistas.

 

Parágrafo único.  Em vindo a ser concedida a gratificação especial de que trata o “caput” deste artigo, esta não será incorporada aos valores das referências constantes dos Anexos da Lei 3414/2000, e sobre ela não incidirá nenhum desconto, nem servirá a mesma de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Garça, 28 de novembro de 2006.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS