Lei nº 5.637
Introduz alteração no art. 2º , III, c,
da Lei nº 5.042 de 23 de setembro de 2002.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O artigo 2º, inciso III, alínea c, da Lei nº 5.042 de 23 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação :“
Art 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 12 membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma :
(...)
III – Pelo governo, um membro efetivo e um membro suplente que represente os seguintes órgãos :
(...)
c) Secretaria Municipal de Indústria , Comércio e Turismo.
(...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de maio de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Executivo Municipal