LEI N.º 3.521/2001

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS NA ÁREA DE DEFESA CIVIL

 

     JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando o desenvolvimento de projetos e execução de obras ligados à área de Defesa Civil.

 

Art. 2º Os termos de convênios a serem firmados estabelecerão as responsabilidades das partes convenentes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça,  23 de novembro de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS