JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com o Estado de São Paulo, através da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando o desenvolvimento de
projetos e execução de obras ligados à área de Defesa Civil.
Art. 2º Os termos de convênios a
serem firmados estabelecerão as responsabilidades das partes
convenentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de novembro de
2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS