Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.372
Obriga as clínicas de bronzeamento artificial a colocar avisos, alertando seus usuários de que a
Exposição aos raios ultravioletas pode provocar câncer e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - As clínicas de bronzeamento artificial, situadas no Município de Teófilo Otoni, ficam obrigadas a colocar avisos em locais visíveis, alertando seus usuários de que a exposição aos raios ultravioletas pode provocar câncer , devendo ainda, distribuir entre seus usuários material informativo explicando o que é o câncer de pele, o que causa e como pode ser evitado.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeita as clínicas infratoras ao pagamento de multa no valor de 900 Ufirs.
Parágrafo único – O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente, pela variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE , acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice , será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Rômulo Barreiros
rps