LEI Nº 2.157, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
O PREFEITO
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de:
Secretário Geral de Gabinete da Vice-Presidência, Secretário Geral de Gabinete
da Secretaria, Chefe de Setor de Informação Cultural, Chefe de Unidade de
Comunicação Administrativa e Chefe de Unidade de Memória Histórica, descritos
nos incisos II, III, IV, V e VI da Lei
Municipal n° 2.128, de 16 de outubro de 2008.
Art. 2º Os §§
2º e 3° do art. 1° da Lei Municipal n°
2.128, de 16 de outubro de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1°..........
§ 1° ...........
§ 2° A atribuição típica do cargo de Secretário Geral
de Gabinete da Presidência descrito no inciso I do art. 1° da Lei Municipal
2.128, de 16 de outubro de 2008, fica definida no Anexo II desta Lei.
§ 3° O organograma hierárquico do cargo de Secretário
Geral de Gabinete da Presidência está definida no Anexo III desta lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 16 de fevereiro de 2009.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Anexo I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nomenclatura do cargo |
Referência |
Quantidade |
Valor Mensal da Remuneração |
Requisitos básicos para preenchimento |
|
Secretário Geral de Gabinete da Presidência |
01 |
3.500,00 |
Ensino Médio |
Anexo II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
|
Secretário Geral de Gabinete da Presidência |
- assessorar diretamente o
presidente no desenvolvimento de suas atividades na frente dos trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara, para que sejam cumpridas as atribuições
dispostas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara. - assessorar diretamente o
Vice-Presidente; - organizar a sua agenda de
compromisso; - recepcionar pessoas no
gabinete e encaminhá-las ao Vice-Presidente; - agendar reuniões; - verificar a necessidade de
promulgação e publicação de leis e decretos que o Prefeito e o Presidente
tenham deixado de fazê-lo no prazo; - assessorar o Secretário da
Mesa na preparação do expediente e ordem do dia; - elaboração das atas das
sessões da Câmara; - inscrições de oradores na
pauta das sessões; - certificado da freqüência
dos vereadores e justificativas de ausências dos mesmos. |
ANEXO III
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO ADMINISTRATIVO
