LEI N.º
3.955/2005
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O D.E.R.
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo (DER) objetivando a execução de obras de serviços
de rejuvenescimento da Estrada Vicinal (Municipal) SP294 ao Bairro Itiratupã,
numa extensão de 5,00 Km.
Art. 2º Fica
o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de
sua participação no Convênio a ser firmado, consistente
em:
I.
Executar,
às suas expensas, as obras e os serviços objeto do Convênio, nos prazos e nas
condições estabelecidas no Plano de Trabalho, bem como respeitar os melhores
padrões de qualidade e economia;
II.
Promover,
às suas expensas, a liberação do trecho necessário às obras e serviços, a
implantação de sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
III.
Promover,
às suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas que impeçam ou
dificultem a execução das obras e serviços;
IV.
Manter
no local de trabalho tanques com capacidade de estocagem e manuseio compatíveis
com o material asfáltico a ser fornecido, quando for o caso;
V.
Entregar
na unidade mais próxima do DER, no mesmo dia do recebimento do material
asfáltico, a correspondente nota fiscal, quando for o caso;
VI.
Garantir
a fixação de placas indicativas da participação do governo do Estado de São
Paulo, através do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos e
consoante legislação específica que rege a matéria;
VII.
Prestar
contas ao DER do andamento das obras e serviços objeto do Convênio, sem prejuízo
do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas;
VIII.
Elaborar,
às suas expensas, os estudos ambientais necessários com a finalidade de obter as
respectivas licenças para o empreendimento;
IX.
Liberar
as áreas de empréstimo e/ou bota-fora necessárias para execução das obras e
serviços;
X.
Responder
pelos danos causados a terceiros e à propriedade alheia, decorrentes da execução
das obras e serviços, salvo se tais danos advierem de atuação dolosa ou culposa
do executor.
Parágrafo único.
A
não aplicação do material fornecido pelo DER na execução do objeto do Convênio
implicará na sua devolução ou do valor correspondente ao preço praticado no
mercado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da denúncia ou extinção do
ajuste.
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução do disposto nesta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, a
serem suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 3.665/2003.
Garça, 27
de dezembro de 2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
mas.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS