LEI N.º 3.955/2005

                                                

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O D.E.R.

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

     JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) objetivando a execução de obras de serviços de rejuvenescimento da Estrada Vicinal (Municipal) SP294 ao Bairro Itiratupã, numa extensão de 5,00 Km.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação no Convênio a ser firmado, consistente em:

I.                Executar, às suas expensas, as obras e os serviços objeto do Convênio, nos prazos e nas condições estabelecidas no Plano de Trabalho, bem como respeitar os melhores padrões de qualidade e economia;

II.                Promover, às suas expensas, a liberação do trecho necessário às obras e serviços, a implantação de sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;

III.              Promover, às suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços;

IV.            Manter no local de trabalho tanques com capacidade de estocagem e manuseio compatíveis com o material asfáltico a ser fornecido, quando for o caso;

V.              Entregar na unidade mais próxima do DER, no mesmo dia do recebimento do material asfáltico, a correspondente nota fiscal, quando for o caso;

VI.            Garantir a fixação de placas indicativas da participação do governo do Estado de São Paulo, através do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos e consoante legislação específica que rege a matéria;

VII.         Prestar contas ao DER do andamento das obras e serviços objeto do Convênio, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas;

VIII.       Elaborar, às suas expensas, os estudos ambientais necessários com a finalidade de obter as respectivas licenças para o empreendimento;

IX.             Liberar as áreas de empréstimo e/ou bota-fora necessárias para execução das obras e serviços;

X.               Responder pelos danos causados a terceiros e à propriedade alheia, decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se tais danos advierem de atuação dolosa ou culposa do executor.

 

Parágrafo único. A não aplicação do material fornecido pelo DER na execução do objeto do Convênio implicará na sua devolução ou do valor correspondente ao preço praticado no mercado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da denúncia ou extinção do ajuste.

 

                                           Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.665/2003.

 

 

Garça, 27 de dezembro de 2005

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas.-

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS