Lei nº 6.615
Proíbe a utilização de quadro-negro e giz nas escolas da Rede Municipal de Ensino e determina sua substituição por quadro branco
e pincel atômico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de quadro-negro e giz nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo doze meses, contados da data da publicação desta lei, deverá providenciar a substituição total dos equipamentos e materiais mencionados no seu artigo 1º, por quadro branco e pincel atômico.
§ 1º - O Poder Executivo dotará as escolas municipais de recursos didáticos pedagógicos e tecnológicos.
§ 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por recursos pedagógicos e tecnológicos:
I – Pedagógicos: quadro branco e pinceis específicos, flanelógrafo, cartazes, gravuras, álbuns e maquetes, quadro de aviso em feltro.
II – Tecnológicos: Internet e seus dispositivos, rádio, toca-cd, televisão, laboratório de informática, equipamentos para sonorização.
Art. 3º - A substituição dos quadros-negros dar-se-á de forma gradual e progressiva e deverá estar totalmente concluída no prazo previsto no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - As unidades de ensino a serem implantadas, a partir da publicação desta Lei, já deverão ser dotadas de quadro branco e pincel atômico.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Thalles Contão