Lei nº 6.615

 

Proíbe a utilização de quadro-negro e giz nas escolas da Rede              Municipal de Ensino e determina  sua substituição por quadro branco

               e pincel atômico e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Fica proibida a utilização de quadro-negro e giz nas escolas da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo doze meses, contados da data da publicação desta lei, deverá providenciar a substituição total dos equipamentos e materiais mencionados no seu artigo 1º,  por quadro branco e pincel atômico.

 

§ 1º - O Poder Executivo dotará as escolas municipais de recursos didáticos pedagógicos e tecnológicos.

 

§ 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por recursos pedagógicos e tecnológicos:

I – Pedagógicos: quadro branco e pinceis específicos, flanelógrafo, cartazes, gravuras, álbuns e maquetes, quadro de aviso em feltro.

II – Tecnológicos: Internet e seus dispositivos, rádio, toca-cd, televisão, laboratório de informática, equipamentos para sonorização.

 

Art. 3º - A substituição dos quadros-negros dar-se-á de forma gradual e progressiva e deverá estar totalmente concluída no prazo previsto no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º - As unidades de ensino a serem implantadas, a partir da publicação desta Lei,  já deverão ser dotadas de quadro branco e pincel atômico.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2013.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

Autoria: Thalles Contão