LEI Nº 3.455/2001
AUTORIZA ADAPTAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL A SER LOCADO PELO
MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE UM P.A.S. NO BAIRRO MARIANA E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder a adaptação do imóvel residencial, a
ser locado pelo Município, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1486, da Vila
Mariana, para instalação de um P.A.S - Posto de Atendimento
Sanitário.
Art. 2º Para proceder a adaptação referida no
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil).
Art. 3º A cobertura do
crédito aludido no artigo 2º, far-se-á com recursos provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
41.03070312.063 –
Secretaria Municipal da Fazenda
3211 – Transferência
Operacionais................................................................. R$
20.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29
de janeiro de 2001.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS