Lei nº 5.837

Institui o Plantão Odontológico na rede municipal de saúde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na rede de saúde, o Plantão Odontológico, no horário de 19:00 às 7:00 horas do dia seguinte.

Art. 2º- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá os critérios necessários para o funcionamento do Plantão Odontológico.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de junho de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues