Lei nº 5.837
Institui o Plantão Odontológico na rede municipal de saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na rede de saúde, o Plantão Odontológico, no horário de 19:00 às 7:00 horas do dia seguinte.
Art. 2º- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá os critérios necessários para o funcionamento do Plantão Odontológico.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de junho de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues