LEI N.º 3.115/96
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI
N.º 2.338/88
JOSÉ ALCIDES
FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 5º da
Lei Municipal Nº 2.338/88, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 5º - Poderá o
Município doar os lotes e as edificações constantes dos mesmos diretamente aos
mutuários, devidamente autorizados pela Sociedade Comunitária de Habitação,
contendo os encargos constantes do convênio com a
SEAC.”
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 31 de outubro de 1.996.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS