LEI N.º
3.261/98
DESAFETA ÁREA
DO SISTEMA DE LAZER 3 DO
CONJUNTO
HABITACIONAL GARÇA E – SH4
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica desafetada a área do Sistema de Lazer 3 do Conjunto Habitacional Garça E – SH4, adiante caracterizada, integrante do patrimônio do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O terreno
com área de
“Tem início no ponto 01 situado no
alinhamento da Rua 04, daí segue em
linha reta até o ponto 02, numa distância de
ARTIGO 2º - A área desafetada passa a integrar a categoria dos bens dominiais ou disponíveis do Município, nos termo do artigo 181, § 3º da Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de julho de 1 998
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS