AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO -
FUSSESP
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar
convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP,
tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para aquisição de kits
para fabricação de fraldas descartáveis para desenvolvimento de projeto de
inclusão social de famílias vulnerabilizadas
socioeconomicamente.
Art. 2º O
instrumento de convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações, as
responsabilidades e os limites da participação de cada
convenente.
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27
de agosto de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS