LEI N.º 3.683/2003

                                              

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para aquisição de kits para fabricação de fraldas descartáveis para desenvolvimento de projeto de inclusão social de famílias vulnerabilizadas socioeconomicamente.

 

Art. 2º O instrumento de convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações, as responsabilidades e os limites da participação de cada convenente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 27 de agosto de 2003

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS