PROJETO DE LEI N° 163
“Dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos públicos e privados de grande fluxo, no Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Os estabelecimentos públicos e privados do município, que possuam atendimento com grande fluxo de pessoas, deverão dispor de fraldários em suas dependências.
Parágrafo único – Entende – se por fraldário, o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, lavatório e de equipamento para higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas.
Art.2° - O fraldário deverá ser colocado fora dos banheiros, de modo a propiciar aos homens e mulheres com crianças lugar propício para a troca.
Art.3° - Os estabelecimentos em funcionamento ou a serem construídos, deverão se adequar de dependência exclusiva de fraldários nesses locais, até 12 meses após a publicação desta Lei.
Parágrafo único – O proprietário ou responsável pelo estabelecimento deverá afixar em local visível, placa com aviso da existência do fraldário.
Art.4° - Os responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no art.1° que descumprirem o disposto nesta norma, incorrerão nas seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão do alvará;
IV – cassação do alvará.
Parágrafo único – O Poder Executivo regulará, via decreto, o valor e a aplicação de multa mencionada no inciso II deste artigo.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Plenário Izaías da Silva Bonfim, 10 de novembro de 2015.
Rômulo Barreiros
Vereador - PSB