PROJETO DE LEI N° 163

 

“Dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos públicos e privados de grande fluxo, no Município e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - Os estabelecimentos públicos e privados do município, que possuam atendimento com grande fluxo de pessoas, deverão dispor de fraldários em suas dependências.

 

Parágrafo único – Entende – se por fraldário, o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, lavatório e de equipamento para higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas.

 

Art.2° - O fraldário deverá ser colocado fora dos banheiros, de modo a propiciar aos homens e mulheres com crianças lugar propício para a troca.

 

Art.3° - Os estabelecimentos em funcionamento ou a serem construídos, deverão se adequar de dependência exclusiva de fraldários nesses locais, até 12 meses após a publicação desta Lei.

 

Parágrafo único – O proprietário ou responsável pelo estabelecimento deverá afixar em local visível, placa com aviso da existência do fraldário.

 

Art.4° - Os responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no art.1° que descumprirem o disposto nesta norma, incorrerão nas seguintes sanções:

 

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão do alvará;

IV – cassação do alvará.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo regulará, via decreto, o valor e a aplicação de multa mencionada no inciso II deste artigo.

 

Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Plenário Izaías da Silva Bonfim, 10 de novembro de 2015.

 

 

Rômulo Barreiros

Vereador - PSB