Lei nº 502
AUTORIZA CRIAÇAO DE ENSINO
SUPLETIVO DE ADULTOS E
ADOLESCENTES.
A Câmara Municipal de Teófilo Oton decreta:
Art. 1º- Ficam criadas trinta Escolas de Ensino Supletivo de Adultos e Adolescentes, neste município.
Paragráfo único- A localização das referidas escolas, em lugares onde maior for a densidade escolar, fica a critério do Prefeito Municipal, que o fará por meio de decreto executivo.
Art. 2º- Ficam criados trinta cargos de professoras com os vencimentos mensais de CR$ 400,00.
Art. 3º- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizada a abrir o crédito especial necessário no decorrer dos exercícios de 1956 e 1957.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 1956.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Antonio Barbosa- Secretário
Sancionada em 11.11.56