Lei nº 5.840
Dispõe sobre normas para declarar como de utilidade pública, entidades e/ou órgão e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- A sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou em funcionamento no Município, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, pode ser declarada de utilidade pública municipal, nos termos e para os fins previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Para declaração de utilidade pública é necessário que se comprove o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - que as entidades agraciáveis se achem legalmente constituídas, com personalidade jurídica;
II - que comprovadamente, mediante apresentação de relatórios circunstanciados, demonstre o funcionamento há pelo menos 01 (um) ano;
III – que sirvam à coletividade, sem fins lucrativos;
IV - que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos da Diretoria e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
V – que os membros da diretoria sejam pessoas idôneas.
Art. 2º - Para se julgar o atendimento dos requisitos exigidos para a declaração de que trata esta Lei, o autor juntará à proposta:
I - cópia da ata de fundação ou ato de constituição da entidade;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ;
III - certidão negativa de débito junto a Receita Federal;
IV - cópia do estatuto social da entidade, registrado no cartório competente, e de suas alterações posteriores, devendo constar, clara e expressamente, que a entidade não tem fim lucrativo.
Parágrafo Único - Deverá instruir o processo, ainda, cópia da ata de eleição e posse dos seus atuais diretores, devidamente registrada no cartório competente.
Art. 3º - O título declaratório de utilidade pública não assegurará ao seu possuidor qualquer direito, favores, vantagens ou preferências do Município, salvo na celebração de convênios, no caso de empate com qualquer outra entidade não-governamental.
Art. 4º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I- deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
§ 1º - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo, se o título de utilidade pública tiver sido concedido por Lei, ou ao Poder Executivo, se concedido por decreto.
§ 2º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 5º - As proposições de declaração de utilidade pública, em tramitação quando da publicação desta lei, continuarão a reger-se pelas normas vigentes à época de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues